ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, para o ano de 2025, o valor do salário mínimo a ser pago aos trabalhadores do município de Riachuelo/RN no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme as diretrizes de política salarial municipal.
Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior deverá ser observado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e qualquer outra entidade vinculada ou controlada direta ou indiretamente pelo Município de Riachuelo/RN.
Art. 3º O reajuste mencionado no Art. 1º será implementado a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 4º A implementação do reajuste de que trata esta Lei observará os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de modo a assegurar o equilíbrio fiscal do Município.
Art. 5º O impacto financeiro decorrente da aplicação desta Lei será incluído na Lei Orçamentária Anual e em seus anexos, observando o disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em vigor.
Art. 6º O salário mínimo de Riachuelo/RN será reajustado anualmente de acordo com as diretrizes e as políticas salariais a serem discutidas pela Câmara Municipal de Vereadores, observando sempre o contexto econômico do Município e do País.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:D3927191