ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2018

Severiano Melo/RN,26 de Setembro de 2018

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Controladoria de Serviços Interno da Câmara Municipal de Severino Melo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar 101/2000, e dá outra providencias.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído normas sobre fiscalização dos serviços internos da Câmara Municipal deste município, organizada sob a forma de Controladoria de Serviços Interno, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar 101/2000, tomando por base a escrituração e acompanhamento de atividades e outros procedimentos e instrumentos de conformidade com a legislação em vigor.

Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:

Controle Interno: Conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelo gerenciamento do setor público, com finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência;

Controladoria de Serviços Internos: é a unidade técnica, articulada pelo órgão de coordenação, orientado para o desempenho do controle interno;

Auditoria: Exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações normas legais e se dará de Acordo com as normas e procedimentos de auditoria.

Art. 3º. A criação da Controladoria de Serviços Internos da Câmara Municipal de Severiano Melo — CSI — integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Presidente da Câmara, nível de assessoramento, com o objetivo de executar as atividades de controle da Câmara, alicerçada na realização de auditorias, com as seguintes finalidades de:

I - Verificar a regularidade de execução orçamento e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas, no mínimo uma vez por ano;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

III - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

IV - Examinar as fases de execução das despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

V - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não.

Art. 4º. A Controladoria de Serviços Internos (CSI) será chefiada por um Coordenador e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Art. 5º. A Controladoria de Serviços Internos da Câmara, instituída com o fim especifico de controle de seus recursos orçamentários e financeiros, será considera como unidade seccional de município.

Art. 6º. Verificar a ilegalidade de ato ou contrato, a CSI de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, a fim de que o mesmo adote as providencias e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

§ 1º - Não havendo regularização relativa a irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularidade da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CSI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da norma próprio baixada pela Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 7º. O Coordenador deverá encaminhar a cada 3 (três) meses relatório geral ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 8º. Lei especifica disporá sobre a instituição da função de confiança de Coordenador da Controladoria de Serviço Interno e as respectivas atribuições e remuneração, bem como, dos demais membros.

§ 1º - É facultada a lotação de servidores com cargo comissionado para exercer atividade na CSI.

§ 2º - A designação da função de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Presidente da Câmara dos Vereadores, dentre os quais, na falta de servidores efetivos poderá nomear servidos de cargos comissionados, desde que disponha de conhecimento técnico e experiência no serviço da administração pública.

Art. 9º. A Controladoria de Serviço Interno será composta por três membros: um coordenador e dois sub-coordenadores que serão designado pelo Presidente da Câmara, dentre os servidores do quadro efetivo e na falta podendo nomear servidores ocupantes de cargos comissionados, atribuindo-se a eles as vantagens da função.

Art. 10º. Constitui-se em garantia do ocupante da função de coordenador e de membro da CSI:

I - Independência profissional para desempenho das atividades administrativas;

II - Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação do CSI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, a CSI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 3º - O servidor lotado na CSI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de parecer e relatório destinado à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 11º. Fica instituído que os membros que constituirão a CSI, exercerão os cargos sem qualquer ônus.

Art. 12º. As despesas decorrentes da criação desta CSI correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 13º. Este Projeto de Lei depois de votado e aprovado e sancionado, entrará em vigor após sua publicação.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

 

Severiano Melo/RN, em 26 de Setembro de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:D394C718