ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 460/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2011, QUE DISPÕE SOBRE QUEM PODE SE CANDIDATAR AO CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR NO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO AMBITO DA REDE DE ENSINO DE PUREZA/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 018/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal nº 272/2011, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 25 - Poderá candidatar-se ao cargo de Diretor ou Vice-Diretor da Unidade de Ensino qualquer professor ou funcionário da Rede Municipal de Ensino que tenha formação superior na área de educação e que atenda aos seguintes requisitos”:

I. Seja servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação ou, alternativamente, um servidor comissionado que exerça função de gestão ou coordenação na Rede Municipal de Ensino, desde que comprove experiência e competência nas atividades educacionais ou de liderança escolar;

II. Esteja em exercício na Unidade de Ensino ou tenha experiência significativa em coordenação pedagógica ou funções de gestão escolar, por, no mínimo, 1 (um) ano, ou tenha experiência equivalente em outras unidades de ensino ou contextos educacionais;

III. Comprove habilitação em curso de licenciatura de nível superior, sendo preferencialmente na área de educação ou áreas afins que atendam às necessidades pedagógicas da Unidade de Ensino;

IV. Apresente um Plano de Trabalho com objetivos e metas em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, detalhando ações que promovam a melhoria do ambiente educacional e a valorização de sua comunidade escolar;

V. Comprometa-se, mediante assinatura de um termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, a desempenhar a função com a disponibilidade para atuar em todos os turnos de funcionamento da escola, sendo responsável por sua presença diária em, pelo menos, dois turnos da Unidade de Ensino, caso eleito para o cargo;

VI. Não tenha sido julgado culpado em processos administrativos disciplinares ou processos criminais, conforme os registros administrativos pertinentes.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 03 de junho de 2025.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:D3987EB3