ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
CapítuloI
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa Renda.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação e Interesse social - FMHIS de (Passagem)
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de habitação;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Habitação e interesse social terá direitos a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 3º – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação e Interesse popular – FMHIS tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras credenciadas pela Caixa Econômica Federal, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Habitação e Interesse popular – FMHIS, constituindo-se das seguintes receitas:
I - dotações orçamentárias próprias ou os créditos que lhe sejam destinados;
II - prestações e restituições decorrentes de empréstimos, financiamentos e outros contratos, inclusive as de cobrança judiciais;
III - doações, subvenções, contribuições, transferências e resultado de convênios ou contratos;
IV - recursos financeiros oriundos dos governos federal, estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - recursos financeiros oriundos de organismos nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio dos convênios;
VI - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de obras e infrações às normas urbanísticas em geral, administrativas e posturais e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
VII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, mas autorizadas em Lei.
Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal de Habitação e interesse social - FMHIS de passagem em consonância com as diretrizes da política habitacional do Município serão aplicados:
I - na aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios;
II - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares;
III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados;
IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais;
V - ao apoio a projetos de habitação de interesse social de entidades comunitárias regularmente constituídas;
VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação de interesse social.
VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias;
VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda;
IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais;
X - convênio com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas e outras, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária.
XI - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação;
XII - observar e fazer cumprir todos os dispositivos legais aplicáveis ao desenvolvimento de suas atribuições, incluindo-se no que se refere às licitações, conforme a Lei nº. 8.666/93.
XIII - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
XIV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação;
XV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e interesse social - FMHIS.
Art. 5º – O Fundo Municipal de Habitação e interesse social de passagem terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 6º – O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação e interesse social de evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de Habitação, observados quando existentes, o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei, observadas, no que couberem, as prescrições contidas na Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 8º – Toda e qualquer habitação e benfeitoria particular construída com recurso do fundo, ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo, participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do fundo a comercialização, locação e sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucros.
Art. 9º – Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo.
Art. 10 – O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que se destinará a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar locar sem anuência da administração do fundo.
Art. 11 – Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei.
Art. 12 – O Fundo Municipal de Habitação e Interesse social Passagem será administrado pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários à consecução dos seus objetivos.
Seção III
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 13 – O Fundo Municipal de Habitação e Interesse social – FMHIS de Passagem será regido pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse social- CMHIS, visando assegurar a participação popular na gestão da política habitacional e será assim constituído:
I - Membros governamentais
a) representante da Secretaria Municipal do Trabalho da Habitação e Assistência social que obrigatoriamente será seu Presidente;
b) representante da Secretaria de Administração
c) representante da Secretaria de obras e
d) representante da Secretaria de meio Ambiente
e) representante da secretaria de Saúde
II - Membros não- Governamentais
a) representante da Associação dos Moradores do Município;
b) representante da associação
c) representante da Associação
d) representante do sindicato
e) representante da Associação de agricultura
Parágrafo Único – As entidades serão representadas no Conselho através de um membro titular e um suplente, indicados pelas mesmas e nomeados Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Habitação e interesse social - CMHIS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro, sejam eles membros natos ou designados, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II - os membros do Conselho Municipal de Habitação interesse social - CMHIS serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes, caso faltem, sem motivo justificado a 03 (três) reuniões ordinárias ou 05 (cinco) reuniões extraordinárias;
III - os membros do Conselho Municipal de Habitação e interesse social poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Chefe do Poder Executivo;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Habitação interesse social terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 15 – O Conselho será regido na forma que dispuser esta Lei e o seu Regimento Interno.
Art. 16 – As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria absoluta de seus membros em 1ª convocação, ou com qualquer número de seus membros em 2ª convocação.
Art. 17 – As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Habitação interesse social fica autorizado a utilizar os serviços de infra-estrutura da administração municipal para seu pleno funcionamento.
Parágrafo Único – O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura, para assessorá-lo em suas reuniões.
Art. 19 – Compete ao Conselho Municipal de Habitação interesse social – CMHIS:
I - aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo;
II - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento a esta lei;
III - definir política de subsídios na área de habitação;
IV - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
V - definir as condições de retorno dos investimentos;
VI - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais;
VII - fiscalizar e acompanhar a aplicação do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
VIII - acompanhar a execução de projetos de habitação, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidade na aplicação;
IX - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução dos objetivos do Programa de Habitação;
Art. 20 – O Conselho Municipal de Habitação interesse social- CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação interesse social - FMHIS serão regidos por Regimento Interno próprio.
Art. 21 – O Conselho Municipal de Habitação interesse social- CMHIS e Fundo Municipal de Habitação interesse social - FMHIS elaborarão seu Regimento, após a publicação desta Lei e homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 22 – Compete ao Conselho Municipal de Habitação interesse social - CMHIS gerir o Fundo Municipal de Habitação interesse social - FMHIS e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme metas e objetivos traçados pelo Governo Municipal, na área da habitação.
Art. 23 – O Chefe do Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos visando o fiel cumprimento da presente Lei, e para os efeitos do que dispõe a Lei Orgânica deste Município, fica também, desde já, autorizado a firmar quaisquer convênios, acordos ou ajustes que julgar de interesse na execução da política de assistência social do Município, e decorrente da aplicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24 - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Passagem 29 de Junho de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:D39DE8EB