ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
REVOGA A LEI 320/2023, QUE DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TENENTE ANANIAS/RN EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 394, de 26 de outubro de 2026

 

Revoga a Lei 320/2023, que define as diretrizes gerais para a implantação da política de escola em tempo integral na rede municipal de ensino de Tenente Ananias/RN em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela vigente Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Executivo sancionou a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A presente Lei, estabelece as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo – SECMED, contemplando as Etapas da Educação Infantil; Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e, suas respectivas Modalidades.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será articulada, coordenada e implementada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo – SECMED desenvolvida junto às Unidades Escolares e suas comunidades, com a participação ativa de seus atores e atrizes sociais, e pela Comissão Intersetorial de Educação Integral em Tempo.

§ 1o - Para efeito, considera-se Educação em Tempo Integral, a promoção de atividades escolares em uma rotina diária de, no mínimo 07 (sete horas) consecutivas ou 35 (trinta e cinco horas semanais), distribuídas estrategicamente, conforme estrutura administrativa e consenso entre seus pares, expressos em documentos normativos e pedagógicos complementares.

§ 2o - Para efeito desta Lei, considera-se Educação Integral, a promoção de uma educação fundamentada na concepção da integralidade e do cuidado, e que independe de cronologia, concebendo a educação pública como direito humano, desenvolvendo nos estudantes as dimensões: intelectual, cognitiva, física, emocional, cultural, política, ética, estética, social, dentre outras de ordem social e humana.

§ 3o - Para efeito desta Lei, considera-se, ainda, Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, o compromisso coletivo com a formação integral humana, através da ação educativa humanizada; integrativa; acolhedora; interdisciplinar; multidisciplinar; intersetorial; que concebe o seu planejamento estratégico pedagógico, administrativo, financeiro, orçamentário, levando em consideração as singularidades multirreferenciais, identitárias e biopsicossociais dos estudantes.

Art. 3o São objetivos desta Lei, a partir do acesso à educação com qualidade e equidade, a garantia da formação integral humana dos sujeitos, em todas as suas dimensões, independentemente de questões étnicas, de gênero, cor, classe social, deficiências e/ou transtornos mentais.

Parágrafo Único. Para efeito, o cumprimento do caput se dá partindo dos processos de integralidade aos conhecimentos científicos; histórico-culturais e aos saberes identitários e multirreferenciais, consolidando, assim, as propostas pedagógicas feitas por muitos pares, e que coadunam com a concepção democrática e multissetorial da Educação Integral em Tempo Integral instituída pelo município.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 4o São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no Sistema de Ensino de Tenente Ananias/RN:

I - reconhecimento do acesso integral à educação pública com equidade e qualidade como direito humano e ao longo da vida;

II - respeito à multirreferencialidade e às perspectivas identitárias e singularidades, que devem ser levadas em consideração no arcabouço educativo, ampliando as suas formas de aprendizagens e potencialidades;

III - promoção de uma educação que cuida e educa, partindo da concepção de integralidade, com vistas aos aspectos biopsicossociais, favorecendo o desenvolvimento global destes sujeitos e sua emancipação, rompendo com o capacitismo;

IV - integração intersetorial da educação com todas as instâncias de políticas sociais, para a garantia de sua sustentabilidade, reparação e assistência social aos estudantes, sujeitos de direitos, efetivando a dignidade humana.

Art. 5o São diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no Sistema de Ensino de Tenente Ananias/RN:

I - elaboração, implantação, implementação e requalificação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de acordo com as prerrogativas expressas:

a) na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Novo Plano Nacional de Educação (PNE), decênio 2026-2036;

b) na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

c) na Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

d) no Plano Municipal de Educação (PME), Lei nº 181, de 21 de maio de 2015, que institui o Plano municipal de Tenente Ananias/RN;

e) na Lei nº 008, de 20 de junho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Tenente ananias/RN;

f) na Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral;

g) na Resolução nº 25 e 26, de 24 de novembro de 2023, que institui os procedimentos de

priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de Unidades Escolares e

aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do ETI – (SIMEC MÓDULO PAR 4);

h) na Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral (ETI);

i) na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (ETI);

j) na Nota Técnica nº 148, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre a Portaria nº 1.495;

k) na Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (ETI);

l) na Portaria nº 264, de 01 de abril de 2024, que institui o Programa Escola e Comunidade – PROEC;

m) na Portaria nº 635, de 10 de julho de 2024, que Institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica – (Programa Escola das Adolescências);

n) na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – (PNEERQ);

o) no disposto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

p) na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

q) em bem informar e esclarecer as famílias sobre todas as questões que envolvem o atendimento dos estudantes nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, facilitando o processo de inclusão, integração e permanência na escola;

r) no respeito e cumprimento constitucional à democracia, e a descentralização das discussões e decisões concernentes à Política Pública Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino;

II - evolução gradativa da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município;

III - estabelecimento de práticas educativas acessíveis, diversificadas e sustentáveis, que trate das questões fenomenológicas locais, com vistas à superação da fragmentação do ensino e das aprendizagens, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, histórico-cultural, sociais e linguísticas, fundamentando as práticas sociais e a vida cotidiana;

IV - elaboração de documentos normativos complementares com vistas à melhoria de operacionalização e materialização dos serviços de Educação Integral em Tempo Integral, com qualidade e equidade, de acordo com a temporalidade educativa;

V - ampliação de setores e/ou Órgãos do Executivo Municipal, para um aparato coerente às necessidades e singularidades educativas no município;

VI - garantia de uma gestão democrática consultiva ativa, para novas proposições do aparato educativo, coerentes à realidade temporal do município;

VII - monitoramento e avaliação constantes dos serviços prestados, na perspectiva de garantir o cumprimento das normas aqui expressas.

Art. 6o As especificidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como a sua organização temporal, poderão serão disciplinadas por:

I - Decreto;

II - Resolução;

III - Portaria;

IV - Instrução Normativa;

V - Plano de Trabalho;

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 7o São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no Sistema Municipal de Ensino de Tenente Ananias/RN:

I – efetivar a concepção de Educação Integral, em todos os setores do Sistema de Ensino, contemplando todas as Etapas e Modalidades, independentemente do Tempo Integral/ampliado implementado na Unidade Escolar.

II – promover a efetivação da gestão democrática com os atores e atrizes sociais;

III – garantir o atendimento educacional para a formação integral humana, provendo o desenvolvimento de suas dimensões: intelectual, cognitiva, física, emocional, cultural, política, ética, estética, social, dentre outras de ordem social e humana;

IV – consolidar um currículo escolar articulado, valorizando as características multirreferenciais e identitárias dos sujeitos que neles vivem, por meio de metodologias, estratégias e o afinamento entre os encaminhamentos didático-pedagógicos realizados pelas Unidades Escolares, intencionando a formação dos sujeitos em sua integralidade, valorizando o protagonismo crítico estudantil em seus contextos e desenvolvimento integral.

V – praticar um currículo escolar observando as concepções de:

a) currículos interdisciplinares (transversalidades curriculares e currículos experienciais);

b) currículos multirreferenciais (currículos acontecimentais, autorais e autorizantes); VI – Constituir um aparato educativo humanizado, integrativo, acolhedor, multidisciplinar e intersetorial para a promoção do desenvolvimento integral dos sujeitos de direitos.

§ 1o - Para efeito, o conceito de desenvolvimento integral envolve:

I - centralidade do estudante na contextualização e construção de sentido;

II - desenvolvimento da capacidade de mobilizar e disseminar conhecimentos e saberes;

III - múltiplos modos de interação com experiências, vivências e objetos de conhecimento.

§ 2o - Para efeito, os procedimentos para a promoção de um currículo escolar articulado deverão seguir por meio:

I - da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II- das diretrizes e parâmetros do Documento Curricular Referencial do Rio Grande do Norte (DCRN); e,

III - demais documentos normativos expressos em sua temporalidade, pela administração municipal, com vistas à efetividade nos serviços prestados em educação, para:

a) promover a utilização dos espaços públicos como espaços educativos, para a efetivação das aprendizagens, e do vínculo com as comunidades, aplicando o conceito de Cidade Educadora; b) conceber, gradativamente, a adequação nos espaços educativos do município, e na infraestrutura física predial necessária para o funcionamento das Unidades Escolares;

c) ampliar gradativamente os investimentos em equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos, e demais recursos tecnológicos necessários;

d) elaborar e executar o Programa de Formação Continuada da Rede de Ensino;

e) assegurar as condições para o monitoramento e mobilização das equipes escolares e de secretaria, com vistas à redução dos índices de abandono e evasão escolar;

f) ampliar os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

g) assegurar através do aparato educacional e suas relações intersetoriais, maior proteção social e inclusão social dos estudantes;

h) requalificação categórica e temporal do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das Escolas, e do Regimento Escolar.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 8o No âmbito do Sistema Municipal de Ensino, as unidades escolares que implementarem a jornada de tempo integral deverão garantir que a ampliação do tempo de permanência dos estudantes nas atividades escolares contemple uma jornada mínima de:

I - 40 (quarenta) horas semanais para a etapa da Educação Infantil, totalizando uma carga horária anual de 1.600 (mil e seiscentas) horas;

II - 36 (trinta e seis) horas semanais para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, totalizando uma carga horária anual de 1.440 (mil e quatrocentas e quarenta) horas.

Art. 9o No âmbito da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, o período destinado ao almoço será considerado como tempo de convivência, compondo a parte integrante do percurso educativo, constituindo-se em momento pedagógico voltado à formação integral, às interações sociais, ao cuidado, à autonomia e à convivência, mediado por educadores designados pela Unidade Escolar.

Parágrafo Único. A Unidade Escolar deverá construir, a cada unidade letiva, um Plano Específico das Atividades Desenvolvidas neste tempo de convivência, bem como contabilizar a carga horária utilizada.

Art. 10. As unidades escolares que ainda não implementaram a jornada de tempo integral deverão integrá-la de forma gradativa e planejada, em conformidade com a realidade estrutural e econômica do município.

 

CAPÍTULO V

ESTRUTURA E RECURSOS PARA A POLÍTICA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo – SECMED

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED é o Órgão do Executivo Municipal responsável pela articulação, coordenação e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED deve desenvolver suas ações de forma democrática e consensualizadas com as representações das Unidades Escolares e suas comunidades.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED está estabelecida pela Lei no 313/2023, que dispõe a Organização da Estrutura Administrativa, Cargos e Funcionamento da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias, conforme disposto em seu Art. 12, com a seguinte estrutura organizacional:

I - em nível de decisão superior:

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

II - em nível de administração sistêmica:

a) Coordenadoria Geral-SMECD;

b) Direção de Educação Infantil e Centro de Ensino Rural – Gestão Democrática;

c) Direção de Ensino Fundamental – Gestão Democrática;

d) Coordenadoria Central de Supervisão Escolar;

e) Subcoordenadoria de Supervisão Escolar

e) Coordenadoria Central Pedagógica e de Orientação Escolar;

f) Subcoordenadoria Pedagógica e de Orientação Escolar;

g) Coordenadoria deInspeção Escolar;

h) Subcoordenadoria de Inspeção Escolar – Unidades;

i) Coordenadoria de Atividades complementares;

j) Subcoordenadoria de Educação Especial;

k) Subcoordenadoria de Programas;

l) Coordenadoria daAlimentação Escolar;

m) Departamento Responsável Técnico da Alimentação Escolar;

n) Departamento de Distribuição da Alimentação Escolar

o) Coordenadoria de Cultura;

p) Subcoordenadoria de Eventos Culturais;

q) Subcoordenadoria de Bibliotecas Escolares;

r) Coordenadoria de Desportos;

s) Subcoordenadoria de Esportes;

t) Coordenadoria de Transporte Escolar;

u) Almoxarifado-SMECD.

III - em nível de decisão colegiada:

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;

c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEB);

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

e) Conselho Escolar.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED, poderá ter sua estrutura departamental e setorial reordenada e requalificada estrategicamente a cada ano.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED é o órgão gestor de todos os departamentos e setores técnicos necessários para gerir o Sistema Municipal de Educação.

 

Seção II

Instituições do Sistema Público Municipal de Ensino

 

nte Art. 15. São instituições pertencentes à Administração do Sistema Municipal de Ensino de TeneAnanias/RN:

I - a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED;

II - as Salas de Recursos Multifuncionais;

III - o Espaço Cuidar

IV - a Biblioteca Pública Municipal; e,

V - as Unidades Escolares.

 

§ 1o - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED é o órgão gestor de todas as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Educação.

§ 2o - O Município de Tenente Ananias/RN possui 02 (duas) salas de Recursos Multifuncionais para o atendimento educacional especializado (AEE), sendo uma na zona urbana e uma na zona rural.

§ 3o - A secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED, também gerencia os atendimentos no Espaço Cuidar, com vistas à qualidade, equidade e integralidade dos serviços prestados aos estudantes através de uma equipe multiprofissional.

§ 4o - A biblioteca municipal amplia as relações institucionais para a dinâmica educativa sendo um espaço para a ampliação do conhecimento.

§ 5o - As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino devem trabalhar harmonicamente a concepção de educação integral, para a formação integral humana, independentemente da oferta do tempo integral, etapas e modalidades de ensino.

§ 6o - As unidades escolares estão distribuídas na Sede e na Zona Rural e recebem suas demandas de forma ordenada e estratégica, para a promoção do atendimento efetivo, inclusivo e integrativo que sua comunidade escolar assim necessitar, estando respectivamente, em 2026 distribuídos 15 (quinze) unidades escolares, a saber:

I - unidades escolares da Sede:

a) Escola Municipal Ana Regina Alves Fernandes;

b) Escola Municipal Olinto Moreira do Nascimento;

c) Escola Municipal Adaltina Alves Formiga;

d) Escola Municipal Francisca Maria da Silveira Santos;

e) Escola Municipal Antonio Marcos Furtado;

f) Escola Municipal de Educação Infantil Pica Pau Amarelo;

g) Unidade de Educação Infantil Cremilda Jácome da Costa;

II - unidades escolares da Zona Rural:

a) Unidade de Ensino Francisca Valente da Conceição;

b) Unidade de Ensino Areamiro Gomes da Silveira;

c) Unidade de Ensino Regina Fausta Diniz;

d) Unidade de Ensino Joaquina Pinto Lopes;

e) Unidade de Ensino Pedro Cardoso de Paiva;

f) Unidade de Ensino Manuel Pires de Sousa;

g) Unidade de Ensino Daniel Galdino Duarte;

h) Escola Municipal Francisco Evilásio Alves de Sousa.

§ 7o - A secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED poderá ter a estrutura de suas unidades escolares reordenadas estrategicamente a cada ano, conforme suas demandas e necessidades, para a execução de serviços com melhor precisão, primando sempre pela qualidade, equidade e integralidade.

§ 8o - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED, estabelece o Centro Municipal de Ensino Rural como responsável pela gestão administrativa e pedagógica das unidades escolas da zona rural consideradas de pequeno porte.

 

Seção III

Corpo Docente da Rede Pública Municipal de Educação

 

Art. 16. As Unidades Escolares estão constituídas por um quadro de corpo docente distri-

buído em efetivos e contratos.

I - o quadro docente do Sistema Público Municipal de Ensino está em 2026 com um quantitativo de 110 (cento e dez) docentes;

II - a distribuição do quadro docente deverá seguir as orientações do planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, com vistas à organização coerente às demandas de cada Unidade Escolar, na garantia de sua qualidade nos serviços prestados;

III - a ampliação do quadro docente será administrada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED junto ao Executivo Municipal, categoricamente de acordo com o planejamento pedagógico, administrativo, financeiro, orçamentário, suas projeções de ampliação das Unidades Escolares em tempo integral, e suas respectivas demandas.

Parágrafo Único. Os demais departamentos, setores e profissionais envolvidos na estrutura educativa, também seguirão o expresso no caput deste artigo.

 

Seção IV

Estudantes da Rede Pública Municipal de Educação

 

Art. 17. O Sistema Público Municipal de Ensino está constituído por um quadro de 1.650 (mil, seiscentos e cinquenta) estudantes em 2026, distribuídos nas etapas da Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, EJA e Modalidade de Educação Especial e Inclusiva., a saber:

I - da Educação Infantil – 479 estudantes, sendo:

a) Creche: 228 estudantes;

b) Pré-Escola: 251 estudantes;

II - do Ensino Fundamental Anos Iniciais – 596 estudantes:

III - do Ensino Fundamental Anos Finais – 305 estudantes;

IV - da Educação de Jovens e Adultos (EJA) – 270 estudantes;

V - da Educação Especial – 158 estudantes.

Parágrafo Único. Esse quantitativo corresponde à estatística da movimentação da matrícula escolar consolidada na data de 31 de março de 2026, estando sujeito a atualização no decorrer do referido ano letivo.

 

Seção V

Implementação da Política

Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

Art. 18. A implementação dar-se-á de forma gradativa e planejada, respeitando a realidade estrutural e econômica do município.

Parágrafo Único. A implementação expressa no caput, seguirá as prerrogativas de cunho Nacional, Estadual e Municipal, com vistas à:

I - reconhecimento do acesso integral à educação pública com equidade e qualidade como direito humano e ao longo da vida;

II - promoção de um arcabouço educativo que amplia as formas de aprendizagens e potencialidades singulares de cada estudante;

III - provimento de uma educação que cuida dos aspectos biopsicossociais, e educa partindo da concepção de integralidade, favorecendo o desenvolvimento global/integral de cada estudante para a sua emancipação;

IV - integração intersetorial da educação com todas as instâncias de políticas sociais, para a garantia de sua sustentabilidade;

V - reparação e assistência social aos estudantes, efetivando a dignidade humana.

Art. 19. O Sistema Municipal de Ensino de Tenente Ananias/RN conta em 2026 com 09 (nove) Unidades Escolares com Educação Integral em Tempo Integral implementada, totalizando 20 (vinte) turmas e 397 (trezentos e noventa e sete) estudantes contemplados, englobando escolas na Sede e na Zona Rural, destacando:

I - unidade escolares com 100% de implementação da Educação Integral em Tempo Integral em 2026:

a) Unidade de Ensino Francisca Valentina da Conceição;

b) Unidade de Ensino Areamiro Gomes da Silveira;

c) Unidade de Ensino Regina Fausta Diniz;

d) Unidade de Ensino Joaquina Pinto Lopes;

e) Unidade de Ensino Pedro Cardoso de Paiva;

f) Unidade de Ensino Manuel Pires de Sousa;

g) Unidade de Ensino Daniel Galdino Duarte.

II - unidades escolares com implementação da Educação Integral em Tempo Integral atendendo parte das turmas em 2026:

a) Escola Municipal Ana Regina Alves Fernandes;

b) Unidade de Educação Infantil Cremilda Jácome da Costa.

 

Seção VI

Espaços Educativos

 

Art. 20. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com a utilização dos espaços educativos é uma metodologia social fulcral, que deve conceder cada espaço do Município como um laboratório de aprendizagens significativas para a formação integral humana.

§ 1o - A utilização dos espaços educativos em sua prática educativa deve criar uma nova identidade no município, a identidade de cidade educadora.

§ 2o - A utilização dos espaços educativos, em sua prática, deve ser o afinamento das relações intersetoriais, multidisciplinares e interdisciplinares do Município:

I - para a consolidação da prática educativa nos espaços educativos, para a formação integral humana, que deverá ser planejada estrategicamente;

II - com coerente ensino;

III -com um ponto de chegada real às singularidades dos estudantes;

IV - subsidiadas pelas relações intersetoriais, multidisciplinares e interdisciplinares, e deve promover:

a) múltiplas aprendizagens por meio das relações interacionais, estreitando a relação comunidade/escola, formando um elo entre ensinante/aprendiz;

b) múltiplos modos de interação com os objetos de conhecimento do ensino, trabalhando a contextualização e as perspectivas fenomenológicas para a construção de sentido à vida cotidiana;

efetivação de uma prática pedagógica com superação da fragmentação do ensino e das aprendizagens;

c) oportunidades educativas que experienciam a multirreferencialidade e as perspectivas identitárias;

d) política educativa para a diversidade étnico-racial, ambiental, histórico-cultural, social, linguística, acessível a todos, independentemente de Etapas e Modalidades de Ensino, com vistas à emancipação dos sujeitos.

Art. 21. Estão catalogadas estrategicamente como espaços educativos, para usufruto na efetivação da prática educativa da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município, instituições e espaços de ordem público/privada, que validam as relações intersetoriais, sendo, uma dessas instituições e espaços de ordem pública a Quadra Poliesportiva do Bairro Projeto Crescer – (Sede do Município);

Art. 22. A integração de novas instituições e espaços educativos para a promoção da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será uma busca administrada pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O exposto no caput dar-se-á categoricamente de acordo com as demandas e necessidades, seu planejamento pedagógico, administrativo, financeiro, orçamentário, e suas projeções de ampliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Seção VII

Estrutura Curricular

 

Art. 23. A estrutura curricular deve ser a expressão da identidade conceitual da prática educativa estabelecida pelo município de Tenente Ananias/RN e já se encontra normatizada através da Portaria 010/2025, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece a Estrutura Curricular da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos para o Sistema Municipal de Ensino de Tenente Ananias/RN e dá outras providências.

§ 1o - A proposta curricular é pensada para o seguimento evolutivo do ensino e das aprendizagens dos conhecimentos e saberes necessários à formação crítica, integral e humana, para a emancipação dos sujeitos.

§ 2o - Em casos de necessidade de readequação da proposta curricular a mobilização para a reelaboração evolutiva curricular deverá ser efetivamente democrática, envolvendo as Unidades Escolares e suas comunidades, com a participação ativa de seus atores e atrizes sociais, considerando sempre a viabilidade e oportunidade de inserção, coerentes às suas singularidades pedagógicas, administrativas, econômicas, sociais, e demais insumos e recursos.

Art. 24. A estrutura curricular da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral está distribuída em Base Comum e Base Municipal, articulada por meio da BNCC e DCRN, contemplando os eixos estruturantes, direitos de aprendizagem, campos de experiência e componentes curriculares específicos para cada etapa de ensino.

§ 1o - Deverá manter-se em constante evolução através de documentos normativos expressos em sua temporalidade, pela Administração Municipal, com vistas à efetividade nos serviços prestados em educação:

I - as bases da Educação Infantil estão providas em:

a) eixos estruturantes;

b) interações;

c) brincadeiras;

d) direitos de aprendizagem;

e) conviver;

f) brincar;

g) participar;

h) explorar;

i) expressar;

j) conhecer-se;

k) campos de experiência;

l) eu, o outro e o nós;

m) corpo, gestos e movimentos;

n) raços, sons, cores e formas;

o) escuta, fala, pensamento e imaginação;

p) espaço, tempo, quantidades, relações e transformações;

q) saberes e conhecimentos articulados com os direitos de aprendizagem;

r) linguagens e expressões artísticas;

s) experiências matemáticas;

t) cultura digital;

u) identidade, cultura, diversidade e sociedade;

v) natureza, sustentabilidade, saúde e bem-estar.

§ 2o - O tempo é compreendido como tempo da vida, em espiral, em movimento sem linearidade, devendo este, ser articulado pelo planejamento docente segundo os direitos de Aprendizagem.

§ 3o - A promoção contempla a formação dos estudantes da Educação Infantil em 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (mil e seiscentas) horas ao ano.

II - são bases do Ensino Fundamental – (base comum) dos Anos Iniciais:

a) linguagens;

1 - língua portuguesa;

b) educação física;

c) arte.

d) matemática

1 - matemática

e) ciências da natureza;

1 - Ciências;

2 - ciências humanas;

g) história;

h) geografia.

i) ensino religioso

1 - ensino religioso.

III - são bases do Ensino Fundamental – (base comum) dos Anos Finais

a) linguagens

1 - língua portuguesa;

b) educação física;

c) Arte;

d) língua inglesa.

e) matemática

1 - matemática.

f) ciências da natureza

1 - Ciências.

2 - ciências humanas

g) história;

h) geografia.

i) ensino religioso

1 - ensino religioso.

§ 4o - A promoção curriculante contempla a formação dos estudantes do Ensino Fundamental em:

I - anos iniciais = 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (hum e seiscentas) horas ao ano;

II. anos finais = 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (mil e seiscentas) horas ao ano.

Art. 25. A Base Curricular da Integral em Tempo Integral do Ensino Fundamental está organizada em componentes curriculares estabelecidos e em oficinas Pedagógicos, voltados à promoção das múltiplas aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos estudantes conforme a Portaria 010/2025.

Art. 26. A promoção curriculante de Base Comum, terá sua ampliação, requalificação, mobilização e integração às etapas e modalidades, conforme seus processos evolutivos, necessidades e coerências à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas as suas singularidades econômicas, orçamentárias, bem como, de oportunidade e viabilidade, com vistas à garantia de qualidade nos serviços prestados em educação.

 

Seção VIII

Projeções para a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

 

Art. 27. A Política terá investimentos sistemáticos e precisos, coerentes à sua realidade, com vistas à evolução gradativa da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 28. A ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no município priorizará as comunidades mais carentes, beneficiando como política pública os sujeitos mais expostos às vulnerabilidades sociais, com vistas à reparação social e rompimento das iniquidades sociais no Município.

Parágrafo Único. As projeções devem ser coerentes ao planejamento estrutural, econômico, administrativo-pedagógico e orçamentário;

Art. 29. Para a ampliação gradativa da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e sua sustentabilidade para os demais anos subsequentes, o Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED e suas respectivas Unidades Escolares, e demais relações intersetoriais sistematizarão através de estudos e mapeamento da Rede Municipal de Ensino, as possibilidades e viabilidades, coerentes às suas singularidades e fontes de financiamento.

 

Seção IX

Fontes de Financiamento para a Política

Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

 

Art. 30. Os investimentos dedicados ao custeio das despesas e insumos, no processo de implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverão ser em consecução aos objetivos da Política Municipal, respeitadas as disposições dos Art’s. 70 e 71, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e, Art. 212, da Constituição Federal de 1988.

Art. 31. Para o ano letivo de 2026, os investimentos e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de:

I - receitas oriundas da adesão ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI), instituída pela Lei no 14.640, de 31 de julho de 2023;

II - dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.

Art. 32. A continuidade dos processos de gestão, financiamento e política pública para a garantia de ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral serão planejadas e expressas nos demais documentos normativos como:

I - o Plano Plurianual (PPA 2026 a 2029);

II - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III - a Lei Orçamentária Anual (LOA);

IV - o Plano Municipal de Educação (PME); e, demais fontes de recursos singulares ao município.

 

Seção X

Relações Intersetoriais e Articulação com o Território

 

Art. 33. A relação intersetorial, deve ser percebida como um conjunto instituído por Órgãos da Administração Pública Municipal, acrescida pelos diversos segmentos e representatividades locais, composta por seus atores e atrizes sociais, para a descentralização das decisões, e efetivação da gestão democrática na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED é o Órgão responsável pela busca e integração de novos segmentos e representatividades ao conjunto expresso no caput.

Art. 34. As relações intersetoriais devem ser constantemente mobilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED, com vistas a discussões concernentes à superação dos desafios, no processo de implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no município, dentre suas atribuições:

I - deve servir como grupo de estudo do município, que mapeia as oportunidades, viabilidades, e elaboram estratégias para a dinâmica educativa;

II - deve buscar possíveis novas fontes, e adesões de programas, recursos e insumos, com vistas à sustentabilidade da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

III - deve dirimir sobre a promoção e ampliação dos espaços educativos, e de novas abordagens e metodologias que possam integrar o aparato da Educação Integral em Tempo Integral para:

a) articulação das Unidades Escolares e suas comunidades, com a participação ativa de seus atores e atrizes sociais identitárias;

b) efetivação da concepção de territórios educativos, fortalecendo a relação interacional, e que compreende a educação para além da sala de aula, e concebe os espaços do município como laboratório de ensinagem e aprendizagens, através da prática social educativa;

c) reconhecimento e valorização dos saberes e experiências locais, promovendo uma educação contextualizada, que trata das questões fenomenológicas e da vida cotidiana.

IV - Deve ser o entrelace entre:

a) gestão educativa, organizações Institucionais públicas/privadas/filantrópicas;

b) unidades escolares e suas comunidades, diretores, coordenadores, professores e estudantes, desenvolvendo a multirreferencialidade e perspectivas identitárias;

V - deve servir de canais de articulação para o provimento de integração dos estudantes em todas as políticas sociais, cessando as iniquidades sociais.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo-SECMED, fica responsável em propor e organizar uma agenda de ações conjunta intersetorial, para fins de afinamento na prestação dos serviços entre a saúde, a assistência social, a juventude, a promoção dos esportes e fortalecimento da cultura identitária no município.

 

Seção XI

Monitoramento e Avaliação da Política

Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

 

Art. 36. Os protocolos de monitoramento e avaliação devem ser percebidos pela Administração Pública e pela Comissão, como pilar fundante da garantia de qualidade e consecução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1o - Para efeito, deve ser um conjunto de ações sistematicamente elaborado, e que coaduna com os demais documentos normativos a serem expedidos pela gestão, com vistas a atender a sua temporalidade educativa.

§ 2o - Deve ser percebido como duas instâncias distintas no aparato educativo:

I - instância administrativa:

a) análise avaliativa das projeções;

b) análise das ações intersetoriais e seus resultados;

c) análise da qualidade dos serviços prestados na Rede Municipal de Ensino;

d) análise das metas alcançadas e não alcançadas;

e) análise de desempenho dos setores e seus resultados;

f) análise de viabilidade e oportunidade em novos aparatos, e sua sustentabilidade.

II - instância pedagógica:

a) análise das projeções da estrutura curricular pedagógica;

b) análise na estrutura de base curricular da estrutura pedagógica;

c) análise de resultados na promoção do ensino;

d) análise de resultados na promoção das aprendizagens;

e) análise de resultados na perspectiva infraestrutural;

f) análise na elaboração de Projetos Integrativos à base curricular;

g) elaboração e análise de política própria de avaliação municipal;

h) resultados de avaliação externa (SABE);

i) resultados de avaliação externa (SIMAIS Alfa);

§ 3o - As instâncias expressas no caput, devem ser percebidas como um movimento contínuo, com vistas à sua efetividade na requalificação das propostas dos serviços prestados em educação.

§ 4o - São expressas em documentos normativos complementares:

a) decreto;

b) resolução;

c) portaria;

d) instrução normativa;

e) plano de trabalho;

f) minutas e regimentos.

§ 5o - Como fonte conceitual de educação, referenciam e subsidiam de forma harmônica:

a) o Plano Municipal de Educação (PME);

b) o Documento Curricular Referencial do Estado do Rio Grande do Norte;

§ 6o - Instruções e guias dispostos pelo Sistema Municipal de Educação:

a) o Projeto Político pedagógico;

b) o Regimento Escolar;

c) a Instrução Normativa para a Avaliação da Aprendizagem e o Rendimento Escolar;

d) o Complemento Computação (complemento ao DCRM);

III – constituem fontes de dados e bases diretivas para a garantia de alta qualidade e promoção da equidade nos serviços prestados em educação, através:

a) a mediação do trabalho coletivo e democrático;

b) a elaboração de uma agenda educativa com metas precisas e coerentes às singularidades multirreferenciais e identitária;

c) a identificação de áreas que exigem inferências categóricas para a materialidade da Política de Educação Integral;

d) a responsabilização de todos, para melhores inferências de sucesso e oportunidades de melhorias na proposta educativa;

e) as possibilidades de decisões mais assertivas, através de foco nas metas, nos objetivos, indicadores de desempenho, métodos abordados, organogramas, cronogramas, para subsidiar todos os caminhos a serem percorridos e desenvolvidos no processo de elaboração, implantação e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário e, na integra, a Lei Municipal 320/2023, que define as diretrizes gerais para a implantação da política de escola em tempo integral na rede municipal de ensino de Tenente Ananias/RN, em conformidade com a Resolução CNE/CEB no 7, de 1 de agosto de 2025.

 

Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.

Gabinete da Prefeita, em 26 de outubro de 2026.

 

DAYANE DA SILVA BATISTA JÁCOME

Prefeita


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Jose Iran Pinto
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