ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 353/2018 - EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE JAPI (RN) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Japi (RN), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais.

Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei;

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário para cobertura da despesas estabelecidas no bojo da presente norma, ficando limitados ao valor previsto no caput do art. 2º desta Lei.

Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japi/RN, 16 de Maio de 2018.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49

 

Anexo I

- Termo de Liquidação –

 

TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL JAPI/RN E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI, inscrita no CNPJ sob o n° 08.159.071/0001-43, com endereço na Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN, representado pelo seu Prefeito JODOVAL FERREIRA PONTES, portadora do CPF 478.394.304-49 e RG 891.912 – SSP/RN, com endereço na Rua 13 de maio, 50 – Centro – Japi/RN – CEP: 59.213-000 e, do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0047-02, neste ato representado por seu Gerente Geral da Agência Santa Cruz (RN), Sr. Edjúnior Dantas de Azevedo Fernandes (brasileiro, bancário, casado, portador(a) da Cédula de Identidade 2.020.238, expedida pelo ITEP-RN, inscrito no CPF sob o nº 039.042.684-90, residente e domiciliado em Santa Cruz - RN), com fundamento no art. 1º da Lei MUNICIPAL nº _______, que autoriza o MUNICÍPIO a LIQUIDAR ou a RENEGOCIAR as dívidas oriundas de Agricultores Familiares (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e dos Mini e Pequenos Produtores rurais), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, e demais normas em vigor pertinentes, firmam o presente TERMO, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA tem por objetivo disciplinar a LIQUIDAÇÃO ou a RENEGOCIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, das dívidas de crédito rural sob a égide das linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais), enquadráveis na Lei nº 13.340/2016, com as alterações previstas na lei 13606/2018, de responsabilidade de agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, cujos empreendimentos estejam localizados no Município de Japi, Rio Grande do Norte, contraídos junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.

PARÁGRAFO ÚNICO. O público-alvo será composto de produtores rurais, observando-se, ainda, o disposto nos subitens a seguir:

I - Liquidação: 1) operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quando contratadas até 31 de dezembro de 2006 e que receberão rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura no Banco do Nordeste do Brasil S.A. para cumprimento deste Termo;

II - Renegociação: operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quando contratadas a partir de 02/01/2007 até 31/12/2011 e operações com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quando contratadas até 31/12/2011, de acordo com o porte dos produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores enquadrados no PRONAF, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura no Banco do Nordeste do Brasil S.A. para cumprimento deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DAS DÍVIDAS

Tendo em vista a autorização contida no Art. 1º da Lei MUNICIPAL nº xxxxxxx, a Prefeitura Municipal de Japi (RN) compromete-se a liquidar ou a renegociar as dívidas dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, no valor necessário para liquidação ou renegociação das obrigações contraídas junto ao Banco do Nordeste, com as benesses prevista na Lei Federal nº 13.340/2016.

PARÁGRAFO ÚNICO. Considerando que as operações serão recalculadas pelos encargos de normalidade, não é possível informar previamente o valor exato necessário para a liquidação ou a renegociação das operações enquadradas na aludida lei. Estima-se ser necessário R$ 36.000,00. Fica acordado entre os partícipes que este valor é apenas uma estimativa e que a ação desse TERMO alcançará todos os agricultores familiares do Município de Japi, cujos financiamentos se enquadrem na Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

Com o objetivo de garantir a transparência e o controle necessários à celebração do presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, para cada valor aportado pela Prefeitura, apresentará estimativa da quantidade de operações que serão quitadas com os valores a serem depositados, informando o saldo devedor total das operações, o bônus previsto na lei federal nº 13.340, e o valor necessário a ser utilizado para liquidação ou para renegociação das dívidas.

O agricultor familiar beneficiário da lei federal nº 13.340, comparecerá a unidade do banco, ou um local no município definido pela prefeitura, onde assinará sua adesão à lei municipal, concedendo ao banco autorização para repassar ao governo municipal seu nome, CPF, saldo total de sua operação de crédito enquadrada na lei federal 13.340, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida. Caberá ao Banco encaminhar à prefeitura municipal expediente contendo relação de beneficiários que foram beneficiados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Prefeitura Municipal de Japi abrirá conta específica no Banco do Nordeste do Brasil S.A. para depósito do valor a ser realizado para cumprimento deste Termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O saldo de recursos repassados pela prefeitura municipal que não for utilizado nas renegociações será devolvido ao município, após a vigência da referida lei municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO DEVER DE RESTITUIR

Fica obrigado o Banco do Nordeste do Brasil S/A a devolver o saldo dos recursos não utilizado pelos mutuários beneficiários que deixarem de efetuar a liquidação ou a renegociação até 28 de dezembro de 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO. Para cumprimento do disposto no caput, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio de sua Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte, apresentará até o final do mês de janeiro de 2019 o valor total das dívidas liquidadas e das renegociadas, que será parte integrante do presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, nos termos da Cláusula Terceira, discriminando o saldo devedor total das operações, o bônus e o valor utilizado para liquidação e para renegociação das dívidas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

As alterações que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida serão efetuadas mediante Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz (RN) para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa dos outros, por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de duas testemunhas, que no final também o subscrevem.

 

Japi (RN), de de 2018.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

 

EDJÚNIOR DANTAS DE AZEVEDO FERNANDES

Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

 

Testemunhas:

 

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Nome:

CPF:

 

_______________________________________

Nome:

CPF:

 

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

 

O presente Projeto de Lei dispõe o procedimento de firmar uma parceria com o Banco do Nordeste do Brasil cuja finalidade é regularizar as dívidas rurais com os benefícios da lei 13340/2016, instituída pelo governo federal no final de 2016 com prazo final de aplicação em de 2018.

A lei 13340 oferece descontos para liquidação das dívidas, ou para prorrogação, e enquadra qualquer operação rural contratada até dezembro de 2011.

No caso das dívidas que foram contratadas com valor até R$15.000,00 até dezembro de 2006os produto respoderão liquidar com descontos de até 95%. Para aquelas contratadas até 2006 com valor acima de R$15.000,00 o desconto é variável de acordo com o valor contratado.

Para as dívidas contratadas a partir de janeiro de 2007 até dezembro de 2011 com valor até R$15.000,00 poderão ter até 50% de desconto para liquidar. Da mesma forma que na situação anterior aquelas contratadas com valor acima de R$15.000,00 o desconto é variável de acordo com o valor contratado.

Em ambas as situações caso o cliente não tenha interesse de liquidar a dívida seja por falta de recursos ou outro motivo a lei oferece a oportunidade de prorrogação. Para prorrogar o cliente precisará fazer uma amortização de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor atualizado.

A parceria que o Banco do Nordeste do Brasil fará com o município de Japi será para a Prefeitura arcar com os recursos de liquidação ou prorrogação das dívidas, devido a falta de recursos dos produtores rurais e dificuldades de adesão, onde serão beneficiados no município de Japi aproximadamente180 clientes que poderão se beneficiar desta parceria com um saldo devedor de R$ 1.160.000,00 (hum milhão cento e sessenta mil reais) que poderão ser regularizadas com aporte de R$ 36.000,00 do município.

Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria de tão relevante importância, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de sempre, no sentido de estudar, analisar e debater o conteúdo do Projeto de Lei, para apreciá-lo e aprová-lo.

 

Japi/RN, 16 de Maio de 2018.

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49


Publicado por:
Maria Luciely de Oliveira L. Silva
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