ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 018/2019

Altera a Lei Municipal Nº 271/2015, de 01 de setembro de 2015, modificando a denominação do Complexo Turístico da Pedra do Sapo Maria Rosália Cruz. “Dona Rosália”, para acrescentar ao texto de lei que a praça à ser construída no local denominar-se-á Miguel Trindade, em homenagem à família doadora do terreno onde será construído o Complexo Turístico da Pedra do Sapo. Alteração necessária por força de cláusula contratual constante no termo de doação do terreno para a construção do complexo; e dá outras providências.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei, encaminhado para a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, versa sobre a inclusão de nomenclatura necessária para a praça constante ao Complexo Turístico da Pedra do Sapo, pelas seguintes questões:

 

A atual gestão identificou que de acordo com a presente Lei Municipal nº 271/2015, o denominado Complexo Turístico da Pedra do Sapo, encontra-se em terreno de propriedade particular, ao contrário do que deveria.

 

Diante da situação encontrada, foi estabelecido contato com o legítimo proprietário do imóvel, Sr. José Anchieta Carvalho Trindade, e questionado ao mesmo, se estaria disposto a efetuar a doação do referido terreno ao município, ao que sua resposta foi positiva, entretanto, com a restrição de determinadas cláusulas obrigatórias, conforme termo de doação.

Por exigência do doador, no referido espaço doado ao município de Fernando Pedroza, somente poderá ser edificada uma praça, com a finalidade de urbanizar o Complexo Turístico da Pedra do Sapo, não sendo possível a construção de outro prédio ou desviar a função para o qual foi proposta a doação.

 

A segunda exigência do doador foi que a Praça a ser edificada, seja denominada com o nome de seu avô, passando a se chamar “Praça Miguel Trindade”, devendo ser acrescida tal alteração ao texto de lei.

 

Desta forma, por não ter o município a propriedade do terreno do referido Complexo Turístico da Pedra do Sapo, bem como, por não haver disponibilidade orçamentária para compra ou desapropriação do bem, e considerando a doação proposta pelo proprietário do imóvel, sem ônus financeiro para o ente público, requer a vossas senhorias, a votação e aprovação da modificação do texto de lei que se segue, diante do interesse público na edificação do Complexo da Pedra do Sapo, importante espaço para expansão turística do município, bem como, do bem estar social do povo Fernando Pedrozense.

 

Frise-se que a não obediência das cláusulas descritas, importará no cancelamento imediato da doação do respectivo terreno, mantendo-o na propriedade do Sr. José Anchieta Carvalho Trindade.

 

Portanto, o presente projeto de lei, visa alterar, em virtude das justificativas apresentadas, o texto da Lei Municipal Nº 271/2015, de 01 de setembro de 2015, para acrescentar a “Praça Miguel Trindade" que será construída no “Complexo Turístico da Pedra do Sapo Maria Rosália Cruz “Dona Rosália”, modificando assim o texto de lei para constar a seguinte redação:

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Denomina o Complexo Turístico da Pedra do Sapo com o nome do sua Baluarte Empreendedora, Maria Rosália Cruz.

 

Art. 2°. Denomina também a Praça a ser construída no referido Complexo com o nome do homenageado pela doação do terreno, Miguel Trindade.

 

Art. 3º. O Referido Logradouro limita-se com:

Ao Norte: com a Br 304, Km 159

Ao Sul: Rua João Câncio de Oliveira

Ao Leste: Rua Ulisses Xavier de Souza

Ao Oeste: Rua Aluízio Tertuliano de Medeiros

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, 06 de Junho de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:D3AF452A