ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO N° 059/2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 675/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 688/25 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;

 

CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 675/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;

 

CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;

 

CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;

 

CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 146.400,00 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos reais, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

Unidade Gestora:

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Órgão:

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade:

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função:

4 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

Ação:

2.72 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Despesa: 51 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 40.000,00

Unidade:

1009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Função:

26 - Transporte

Subfunção:

452 - Serviços Urbanos

Programa:

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

Ação:

2.18 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO

Despesa: 171 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 30.000,00

Despesa: 173 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 20.000,00

Unidade:

1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO

Função:

20 - Agricultura

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO

Ação:

2.21 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Despesa: 79 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 50.000,00

Unidade Gestora:

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão:

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação:

2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 570 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 15001002

R$ 300,00

Unidade Gestora:

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão:

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Unidade:

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação:

2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE

Despesa: 458 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15400000

R$ 6.100,00

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são

provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

 

Unidade Gestora:

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Órgão:

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade:

1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

Função:

4 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

Ação:

2.4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

Despesa: 31 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Despesa: 40 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Unidade:

1005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO

Função:

4 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

Ação:

2.5 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Despesa: 143 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 15000000

R$ 30.000,00

Unidade:

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa:

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

Ação:

1.10 - ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Despesa: 56 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 30.000,00

Ação:

1.18 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CALÇAMENTOS DAS RUAS

Despesa: 563 - 4.4.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 40.000,00

Ação:

2.66 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

Despesa: 598 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Despesa: 641 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Unidade Gestora:

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão:

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

Ação:

2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 218 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 15001002

R$ 300,00

Unidade Gestora:

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão:

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Unidade:

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação:

2.31 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30% -CRECHE

Despesa: 463 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15400000

R$ 6.100,00

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19/05/2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:D3B9E3EE