PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1107027/2023

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A aquisição do objeto, parte da necessidade da confecção de fardamento para agentes de endemias, além de aquisição de matérias acessórios para uso destes profissionais, para distribuição gratuita, a fim de se promover a organização funcional, incentivo e apoio aos servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Pessoa Jurídica: UNIÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 10.685.202/0001-78 com base no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. A contratação deverá recair junto à empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentado.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. FABIO FRANCISCO DA SILVA SENA, Assessor Jurídico do Município de Caraúbas/RN, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: UNIÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 10.685.202/0001-78, no valor total de R$ 13.439,00 (treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais), tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Caraúbas/RN, 23 de novembro de 2023.

PAULO DE PAIVA BRASIL

Secretário Municipal de Saúde