ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 484/2019

LEI 484/2019

 

Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município de Jardim de Angicos/RN para fins de moradia, situados define os critérios pertinentes e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de terrenos, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.

 

Art. 2º O Executivo fica autorizado à doação de terrenos para a população em vulnerabilidade social, com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo, com finalidade de assegurar o acesso a terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.

 

Parágrafo único: Ao total serão doados 36 (trinta e seis) lotes, medindo 8x15m cada, cujo início do perímetro se dá no vértice V1, de coordenadas N 9.375.127,49m e E 170.749,24m; deste, segue confrontando com Terreno da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos, com os seguintes azimutes e distâncias: 171º34’05” e 96,00 m até o vértice V2, de coordenadas N 9.375.073,08m e E 170.757,31m; deste, segue confrontando com a Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 261º34’05’’ e 96,00 m até o vértice V3, de coordenadas N 9.375.059,01m e E 170.662,34m; deste, segue confrontando com o Terreno da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos, com os seguintes azimutes e distâncias: 351º34’05’’ e 55,0m até o vértice V4, de coordenadas N 9.375.113,41m e E 170.654,28m; 81º34’05’’ e 96,00 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição do perímetro.

 

Art. 3º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.

 

Art. 4º São objetivos desta Lei:

 

I -viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso a terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;

 

II -implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

 

III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

 

Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:

 

I -compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

 

II -moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

 

IV -função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

 

Art. 6º São diretrizes adotadas por esta Lei:

 

I -prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;

 

II -utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

 

III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

 

IV -sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

 

V -incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

 

VI -adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e

 

VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.

 

Art. 7º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:

 

I - A pessoa de baixa renda, assim aferida por profissional do Serviço Social;

 

II - Termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, ficando a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada assinar pelo Município;

 

III - O beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência fixa através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 02 (dois) anos e domicílio eleitoral no município;

 

IV - O beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser contemplado novamente.

 

V – Não pode ser contemplado o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores oudosocupantes de cargo de Secretário Municipal.

 

Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:

 

I - Carteira de Trabalho;

 

II - Folha de pagamento;

 

III - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;

 

IV - Contratos;

 

V - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,

 

VI - Certidão do INSS;

 

VII - Outros meios admitidos em direito

 

Art. 8º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 01 (um) ano. Casos excepcionais,se comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.

 

Parágrafo único. O beneficiário participante de algum programa habitacional com construção de moradia terá o prazo previsto no programa para construção.

 

Art. 9º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido no parágrafo anterior, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.

 

§1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.

 

§2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.

 

§3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.

 

§4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação orçamentária do Município.

 

Art. 10 O beneficiário da doação de terreno não poderá se desfazer do mesmo pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário, e/ou cadastrado no Cadúnico.

 

§1º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiário antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.

 

§2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia própria aos beneficiários.

 

Art. 11 Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:

 

I -seja arrimo de família;

 

II -mulher chefe de família;

 

III - família com crianças e adolescentes;

 

IV -com idosos sob seus cuidados; e,

 

V -critérios nacionais, conforme a Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações e regulamentações, assim como demais critérios de cada programa acessado ou conveniado pelo Governo Municipal.

 

§ 1º O profissional do serviço social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.

 

§ 2º Será reservada uma cota de 3 (três) lotes para idosos e de 2 (dois) lotes para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.

 

§3º Comissão Técnica formada por 5 (cinco) pessoas, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

Art. 12 As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do beneficiário, as quais serão sorteadas em sessão a ser aprazada pelo Poder Executivo Municipal, que será amplamente divulgada no Diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), aviso fixado no átrio da Prefeitura Municipal e no site oficial, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data consignada, que conterá o dia, horário e local da sessão.

 

§1º Na ocasião serão sorteados os lotes na ordem crescente dos números constantes no Levantamento Topográfico que acompanha a presente Lei, até que todos os 36 (trinta e seis) beneficiários selecionados sejam sorteados.

 

§2º A ausência do beneficiário à sessão de sorteio dos lotes não implica em sua exclusão do programa, o qual pode ser representado por mandatário mediante instrumento particular com firma reconhecida, nos termos do Código Civil.

 

§3º Após o término do sorteio, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos para que os beneficiários sorteados, caso queiram,possam trocar a localização dos seus lotes. Após o término desse prazo, nenhuma troca será permitida.

 

§4º Ao final da sessão, o servidor responsável por sua condução, que será nomeado através de portaria, lavrará a ata dos trabalhos e consignará a ordem dos sorteados e dos respectivos lotes, bem como de possíveis trocas realizadas conforme autoriza o parágrafo anterior.

 

Art. 13 A emissão de parecer técnico prévio a respeito da aplicação da presente Lei será de competência da Comissão Técnica que será formada por 2 (dois) Vereadores, sendo um vereador da situação e outro da oposição, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, 1 (um) profissional de serviço social, 1 (um) psicólogo e, por fim, 1 (um) agente de saúde.

 

Art. 14 Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 15 As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiário.

 

Art. 16 Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.

 

Art. 17 Revogam-se disposições em contrário.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Angicos, em 30 de dezembro de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal de Jardim de Angicos 


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
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