ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 813, 30 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à alienação de bens móveis de propriedade da Administração Municipal – bens inservíveis – mediante instauração de procedimento de licitação, na modalidade leilão, nos moldes ensinados pelo art. 22, § 5o , da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º Os bens a serem leiloados estão organizados em lotes, conforme tabela em anexo
Art. 3o Os valores para fins de lances mínimos de cada lote foram arbitrados mediante avaliação da Comissão Municipal de Avaliação, sendo esses valores balizares para o procedimento licitatório.
Art. 4o Os créditos financeiros advindos da alienação dos veículos serão reaplicados em investimentos, conforme preconiza o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 30 de novembro de 2017.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 30 de novembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 813, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:D3D31063