ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: Abrecredito adicionalao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o Credito Suplementar no valor de R$ 1.614.830,39 ( Um Milhão, Seiscentos e Quatorze Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Trinta e Nove Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o Credito Suplementar no valor de R$ 1.614.830,39 (Um Milhão, Seiscentos e Quatorze Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Trinta e Nove Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:

I – R$ 1.614.830,39 ( Um Milhão, Seiscentos e Quatorze Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Trinta e Nove Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3º - Este Decreto terá efeitos retroativos a data 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 27 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 012/2026, 27 de maio de 2026, autorizado pela LEI 00930/25.

Anexo I

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.365.0011.1019 - CONSTRUÇÃO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFATIL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

662.986,38

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390470000 - Obrigacoes tributarias e contributivas

256,90

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390930000 - Indenizacoes e restituicoes

6.500,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390140000 - Diarias - civil

400,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos

 

3390300000 - Material de uso e consumo

29.224,16

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

13.392.0004.2069 - Programa passos para o futuro

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

63.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

13.392.0004.2239 - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

 

3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras

57.000,00

17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2111 - Manutencao do Programa Saude Bucal (ESB)

 

3190130000 - Obrigações Patronais

1.067,26

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2117 - Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS)

 

3190130000 - Obrigações Patronais

78.475,05

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2220 - Manutencao do CAPS I

 

3190130000 - Obrigações Patronais

34.889,67

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

102.159,49

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3190130000 - Obrigações Patronais

64.746,81

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2234 - Manut. De Inc. Temp. Aten. Primaria

 

3190130000 - Obrigações Patronais

22.974,48

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2145 - Fortalecimento do Controle Social sobre Prog Auxilio Brasil e Cadastro Unico

 

3390300000 - Material de uso e consumo

4.003,09

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2147 - Manutencao do Servico de Protecao e Aten dimento Integral a Familia (PAIF/CRAS)

 

3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita

1.009,16

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.244.0009.2150 - Manutencao do Programa Primeira Infancia no SUAS (Crianca Feliz)

 

3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita

977,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social

 

3390300000 - Material de uso e consumo

5.893,81

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

16.000,00

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

08003 - FUNDO MUL.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL

 

08.243.0009.2142 - Prgrama de Apoio Integral a Criancas Adolescentes - PAIC

 

3390300000 - Material de uso e consumo

9.847,35

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

08003 - FUNDO MUL.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL

 

08.243.0009.2142 - Prgrama de Apoio Integral a Criancas Adolescentes - PAIC

 

3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita

2.005,70

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

08004 - FUNDO MUL. APOIO POLITICA IDOSO- FUMAPI

 

08.241.0009.2217 - Programa de Atencao Psicossocial ao Idoso

 

3390300000 - Material de uso e consumo

6.408,82

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

79.519,60

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

3390300000 - Material de uso e consumo

3.595,93

17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

57.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

82.122,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura

 

3390300000 - Material de uso e consumo

222.767,73

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

1.614.830,39

Anexo II

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

6.500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

100,17

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

3190130000 - Obrigações Patronais

16.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2231 - Manut. Cessao Onerosa ADM

 

3190130000 - Obrigações Patronais

4.003,09

17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

04.122.0001.2061 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

63.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO

 

13.392.0005.2088 - Promocao das festividades de Natal

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

156,73

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0001.2103 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

605.151,45

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2109 - Manutencao da Equipe de Saude da Familia (Programa Previne Brasil)

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

662.986,38

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2111 - Manutencao do Programa Saude Bucal (ESB)

 

3390300000 - Material de uso e consumo

1.067,26

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0007.2117 - Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS)

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

54.069,34

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2220 - Manutencao do CAPS I

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

34.889,67

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

102.159,49

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

64.746,81

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

 

 

TOTAL

1.614.830,39

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 27 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:D3D549BD