ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2024
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta e nove mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Solicitação de serviços de publicações em Diários Oficiais, no âmbito Estadual e Federal para a Prefeitura Municipal de Japi/RN,em favor da empresa: SEC PUBLICIDADE LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.381.234/0001-38 , Endereço: Avenida Prudente de Morais, nº 744 – Tirol – Natal/RN, CEP: 59020-510, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com valor global de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 567/2024, bem como seu
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE LICITAÇÃO Nº 35/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 04 de junho 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:D3D8DAD0