ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 257-2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal de Cacimbas, localizada no Município de Serra de São Bento/RN, que passará a denominar-se Escola Municipal Professora Maria Salete Faustino de Lima, e dá outras providências.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Cacimbas, integrante da rede pública municipal de ensino, que passará a denominar-se Escola Municipal Professora Maria Salete Faustino de Lima.

 

Art. 2º - A nova denominação deverá constar em todos os atos oficiais, documentos, registros escolares, correspondências e placas indicativas, observando-se as disposições regulamentares e administrativas pertinentes.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adotará as medidas necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, aos 17 de outubro de 2025.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:D3E00383