ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.169 / 2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânica e legais, após aprovação do Poder Legislativo, em virtude do decurso do prazo contido no art. 40 § 1º da Lei Orgânica, do Projeto de Lei nº 003/2026 do legislativo, promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Art. 1º - Fica denominado de SABINO FERREIRA DE BESSA o logradouro público: RUA PROJETADA Nº 07, localizada na Lagoinha, no loteamento Bela Vista, nesta Cidade de São Miguel/RN.

Art. 2º - A nova denominação deverá constar em placas indicativas e em todos os documentos oficiais do Município, passando a vigorar como referência oficial do logradouro.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa com o nome mencionado no artigo 1º, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 16 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:D3E0F649