PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 044/2023

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto: Taxa de Inscrição do 9º Congresso Norte/Nordeste de Secretários de saúde, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art . 164, inciso I do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art . 164, inciso V do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art . 164, inciso VII do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e Art . 164, inciso X do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art . 164, inciso VI, VIII e IX do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

AUTORIZO a contratação da empresa CONSELHO ESTADUAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE/ COSEMS, inscrita no CNPJ de N° 40.632.366/0001-06, no Valor de 300,00 (trezentos reais), a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, Programa de Trabalho: 10.301.0096.2. 061 (Manutenção das Ações e Serviços Públicos em saúde (Custeio) Atenção Básica), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Ser. de Terc. Pessoa Jurídica, Fonte: 1600000000- Trans. SUS Bloco de Manutenção- Vinculado.

Com respaldo no Art 74, caput. da Lei nº 14.133/202, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Santana do Seridó/RN, 30 de agosto de 2023.

NEILTON LIMA DOS SANTOS

Gestor do Fundo Municipal de Saúde