ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 008/2017
VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 008/2017
Sr. Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, a emenda 01 Projeto de Lei no 008/2017, originário dessa Casa de Leis, que acrescenta o parágrafo único do art. 1º do Projeto de lei 008/2017 para modificar o anexo I composto pelos cargos e respectivos quantitativos elencados no referido anexo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura de emenda que visa modificar a autorização legislativa pretendida pelo executivo para contratação de profissionais da área meio, a mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através da Emenda 001/2017, encontra-se eivada de inconstitucionalidade uma vez que patente o vício de usurpação de competência.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento. O procedimento padrão é aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menos a priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sido iniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (Humberto THEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida com o poder de iniciativa.
O poder de iniciativa é privativo ou reservado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do município.
Na Lei orgânica Municipal, a iniciativa privativa está expressa no artigo 44, que versa sobre a competência privativa do prefeito, prosseguindo com a iniciativa popular.
Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de iniciativa restringe a função legislativa, vedando que outro Poder, nos caso, o Legislativo, tenha a iniciativa de leis, ainda que seja para modificá-las, uma vez que são da competência exclusiva do executivo, como sói acontecer no caso em concreto.
Assim, ao impor a mudança de quantitativos e de cargos que restarão autorizados a sua contratação em regime de urgência, o Poder legislativo usurpa competência privativa do Prefeito para exercer a direção superior da administração pública municipal, a teor do que estatui o art. 63, II da lei Orgânica Municipal.
Ad argumentandum, cada um preenchimento de cargo, com os seus quantitativos elencados no projeto de Lei n° 008/2017 decorre de estrita necessidade da administração pública que, sem o seu provimento engessa a prestação dos serviços públicos municipais, trazendo, assim, colapso para os serviços cujo maior prejudicado é a população lagoa novense.
Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da iniciativa legislativa, cabendo a delimitação dos cargos necessários e seus quantitativos, exclusivamente, ao Poder executivo.
Há, inegavelmente, interesse público no veto da emenda apresentada, que deve-se sobrepor a qualquer questiúncula legislativa, para ratificar a aprovação do projeto de Lei nº 008/2017 nos moldes enviados originalmente pelo Poder executivo.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho à EMENDA 001 ao projeto de lei nº 008/2017, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:D405DAE4