ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 851/2025
O prefeito municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, com personalidade jurídica e natureza contábil, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável pelas finanças municipais.
Parágrafo único: os recursos destinados ao FUMSEP serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de “Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º. O FUMSEP tem por finalidade assegurar recursos orçamentários e complementares destinados ao desenvolvimento e financiamento de atividades, ações e projetos típicas da área de segurança pública municipal.
I. à adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, manutenção e suprimentos;
II. reaparelhamento administrativo e operacional;
III. aquisição, construção e/ou locação ou ampliação de instalações destinadas às atividades da segurança pública municipal;
IV. qualificação profissíonal contínua e atualizada nos termos e técnicas das mais estimadas forças de segurança pública estadual, nacional e internacional;
V. uniformização dos Guardas Municipais, para exercerem suas atividades de segurança pública, no âmbito do Município de Guamaré;
VI. fomento e financimaneto de projetos e campanhas institucionais;
VII. assegurar a participação dos servidores da Segurança Pública Municipal em eventos municipal, regional, estadual, nacional e/ou internacional que visem a transferência de técnicas, tecnologias, conhecimento e assimilação de informações relativas a Segurança Pública a serem replicados com os demais servidores.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Segurança Pública tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública, tendo por base:
I. capacitação e treinamento;
II. repasse e aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município;
III. expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança;
IV. viabilização de obras e investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional, e nos componentes de assistência psicológica e social.
Art. 4º. O FUMSEP fomentará política de incentivo à eficiência da Guarda Municipal nas ações integradas com as demais forças de Segurança Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e demais Órgãos compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade o combate e a prevenção à criminalidade e ao consumo de entorpecentes, em exercício no Município, e garantir maior eficiência nas atividades na execução de suas funções típicas.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Segurança Pública terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.
Artigo 6º. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial e terá 07 (sete) integrantes, indicados pelo Prefeito Municipal através de portaria:
I. O Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV. Um representante da Guarda Municipal;
V. Um representante da Secretaria de Gabinete Civil;
VI. Um representante da Câmara Municipal;
VII. Um representante da Sociedade Civil organizada ou pessoa pública e notória na área de Segurança Pública.
Parágrafo único: o Conselho Gestor contará com secretaria-executiva, cujas atribuições deverão ser definidas por portaria da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Patrimonial.
Art. 7º. Compete ao Conselho Gestor do FUMSEP:
I. avaliar as propostas de destinação dos recursos financeiros do FUMSEP;
II. elaborar Plano Anual de Aplicação dos recursos do FUMSEP e encaminhar à Câmara Municipal para aprovação;
III. analisar anualmente as prestações de contas relativas à execução das despesas realizadas com recursos do FUMSEP.
Art. 8º. Constituem receitas do fundo:
I. Transferências federais, estaduais e municipais, além de auxílios, contribuições, subvenções que vierem a ser criados;
II. Emendas Parlamentares estaduais e federais;
III. Decorrentes de convênios com outras esferas da Administração Pública direta ou indireta, aplicações financeiras, acordos e transações judiciais se houver;
IV. Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V. Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI. As alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal;
VII. Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
VIII. Recursos provenientes de multas oriundas das infrações ao ordenamento jurídico do Município, perturbação do sossego, junto ao permissionário autorizado legalmente pelo Poder Executivo;
IX. Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas, doações arrecadadas por meio de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
X. Parcelas oriundas de Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o Ministério Público em razão de compensação pela prática de infrações, quando houver efetiva participação de agentes da SEDESPA na condição de autuador, constatador ou força pública.
XI. Outros rendimentos eventuais.
Art. 9º. No exercício de cada ano, será transferido para conta do Fundo Municipal de Segurança Pública o mínimo de 3,0 (três) por cento do orçamento anual destinado à Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial;
Parágrafo único: O saldo financeiro positivo existente no FUMSEP ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 10º. Fica autorizado ao Município de Guamaré, por meio do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMESP, firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução da presente Lei.
Art. 11. O Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Patrimonial, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Fundo é autoridade competente para apresentar contas ao Conselho dos recursos do Fundo.
Parágrafo único: Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável da Secretaria de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 12. A Contadoria Geral do Município manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§1º - A Contadoria Geral do Município apresentará, bimestralmente, caso seja necessário ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§2º - Ao final do exercício, a Contadoria Geral do Município entregará ao Conselho, cópia de peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13. O FUMSEP adota a estrutura orçamentária no Anexo I, desta Lei.
Art. 14. O FUMSEP adota a identidade visual exposta no Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único: O Manual de Identidade Visual estará disponível ao COMSEG e fará parte do arquivo da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial.
Art. 15. O Executivo Municipal expedirá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, Decreto Regulamentador, visando suprir possíveis omissões e/ou regulamentar assuntos de interesse público não abarcado pelo presente texto legal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de junho de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO FUMESP
02.025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
06 – SEGURANÇA PUBLICA
182 – DEFESA CIVIL
0329 – GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA DA SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E PARTIMONIAL
XX.XXX – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
31901800 – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL
33901400 – DIARIAS CIVIL
33901500 – DIÁRIAS MILITAR
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA
33903900 – OUTOS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ANEXO II
Identidade Visual do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP:
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:D405F604