ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Cria "O Amigo do Livro" nas Escolas da Rede Municipal do Município de Olho d´Água do Borges/RN e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado "O Amigo do Livro" nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Olho d'Água do Borges/RN.
Art. 2º - O Amigo do Livro terá por finalidade receber doações de livros, revistas, partituras, CDs e demais multimeios.
§ 1º - As doações de livros atenderão à seleção do material bibliográfico publicado após a reforma da Língua Portuguesa de 1971.
§ 2º - Os doadores de livros, revistas, CDs e demais multimeios receberão o Certificado de "Amigo do Livro".
Art. 3º - O recebimento e a seleção serão efetuados, em cada município, na escola da Rede Municipal com maior número de alunos, sendo a mesma responsável pela distribuição do acervo doado.
Art. 4º - O Amigo do Livro funcionará paralelo à biblioteca da escola, que receberá auxílio da Coordenadoria Regional de Educação de sua região para seleção e redistribuição das doações.
Art. 5º - Para a implementação do Amigo do Livro, serão promovidas campanhas visando à arrecadação gratuita de obras literárias junto à população, empresas e órgãos públicos em geral.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 16 de agosto de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:D413090A