ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025 ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 17/2025

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

 

ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

 

A Comissão Permanente de Licitação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ, consoante autorização do Presidente em exercício, Fernando Antonio Bezerra, e portaria 015/2025, vem prosseguir com instrução do presente processo administrativo para Dispensa de Licitação que tem por objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CIS SERIDÓ.

Justificativa do serviço via contratação direta (Dispensa de Licitação)

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Do enquadramento da presente Dispensa de Licitação

Segundo as informações apresentadas nos autos do processo administrativo, a partir da devida cotação de preços auferir o valor estimado da contratação do objeto sob demanda, constatou-se que o valor não ultrapassa o limite de 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove), no caso de outros serviços e compras;

Verifica-se, portanto, que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa, de que trata o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Da cotação de preços e da justificativa de preço e de escolha do fornecedor

Foi realizada publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 11/08/2025, edição 3599, onde a instituição manifestou o interesse em obter propostas, por lote, de eventuais interessados. Foi dado o prazo de 3 (três) dias para que as empresas interessadas encaminhassem as suas propostas. Foi recebida a proposta das empresas: 1) LINO DANTAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA – CNPJ: 50.886.412/0001-49, cujo valor global da proposta foi R$ 34.670,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais); 2) CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 10.867.569/0001-02, cujo valor global da proposta foi R$ 39.289,80 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). No entanto, buscando uma maior economia, no dia 14/08/2025, através do e-mail licita@cisserido.com.br, o Consórcio manteve contato com as duas empresas citadas acima, solicitando de ambas uma proposta ainda melhor, desde que a qualidade dos itens se mantivesse, dando um novo prazo para envio até o dia 19/08/2025. A empresa CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, apresentou uma nova proposta no valor de R$ 34.384,20 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos); a empresa LINO DANTAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA não apresentou uma nova proposta, ficando entendido que o melhor valor que a empresa podia ofertar, foi aquele apresentado anteriormente. Vale salientar que todos os documentos citados estão acostados ao processo.

LINO DANTAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ: 50.886.412/0001-49;

 

LOTE 1
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID. DE MEDIDA	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	MARCA
1	ESTAÇÃO DE TRABALHO com 4 lugares (imagem ilustrativa 1) Dimensões: 2,4m x 1,22 x 0,77m	UND	2	R$ 2.700,00	GIOBEL
2	ARMÁRIO BALCÃO COM 3 PORTAS (imagem ilustrativa 2) Dimensões: 1,22m x 0,77, x 0,5m	UND	2	R$ 1.450,00	GIOBEL
3	GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS (imagem ilustrativa 3) Dimensões: 0,75m x 0,47m x 0,42m	UND	4	R$ 880,00	GIOBEL
4	APARADOR COM PORTAS + NICHO COM PORTAS (imagem ilustrativa 4) Dimensões do aparador: 1,9m x 0,75m x 0,40m Dimensões do nicho: 1,9m x 0,60m x 0,40m	UND	3	R$ 5.000,00	PROPRIA
5	MESA PARA REUNIÃO COM PAINEL PARA TV (imagem ilustrativa 5) Dimensões da mesa: 2,40m x 1,0m x 0,8m (altura) Dimensões do painel: 2,7m x 1,0m	UND	1	R$ 3.000,00	F5 MOVEIS
6	ARMÁRIO COM PRATILEIRAS INTERNAS E PORTAS DE CORRER Dimensões: 2,6m x 1,93 x 0,5m	UND	1	R$ 1.600,00	GIOBEL
7	ARMÁRIO PARA COPA COM PORTAS DE GIRO E PRATILEIRAS INTERNAS Dimensões: Comprimento 1,95m x 0,87m de altura x 0,5m de profundidade.	UND	1	R$ 1.300,00	F5 MOVEIS
8	MESA CORPORATIVA Dimensões: ver imagem ilustrativa 8	UND	1	R$ 1.950,00	GIOBEL
TOTAL DO LOTE 01: R$ 34.670,00

 

CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.867.569/0001-02;

 

LOTE 1
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID. DE MEDIDA	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	MARCA
1	ESTAÇÃO DE TRABALHO com 4 lugares (imagem ilustrativa 1) Dimensões: 2,4m x 1,22 x 0,77m	UND	2	R$ 2.463,60	GIOBEL
2	ARMÁRIO BALCÃO COM 3 PORTAS (imagem ilustrativa 2) Dimensões: 1,22m x 0,77, x 0,5m	UND	2	R$ 1.359,50	GIOBEL
3	GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS (imagem ilustrativa 3) Dimensões: 0,75m x 0,47m x 0,42m	UND	4	R$ 752,50	GIOBEL
4	APARADOR COM PORTAS + NICHO COM PORTAS (imagem ilustrativa 4) Dimensões do aparador: 1,9m x 0,75m x 0,40m Dimensões do nicho: 1,9m x 0,60m x 0,40m	UND	3	R$ 4.139,00	GIOBEL
5	MESA PARA REUNIÃO COM PAINEL PARA TV (imagem ilustrativa 5) Dimensões da mesa: 2,40m x 1,0m x 0,8m (altura) Dimensões do painel: 2,7m x 1,0m	UND	1	R$ 4.450,00	GIOBEL
6	ARMÁRIO COM PRATILEIRAS INTERNAS E PORTAS DE CORRER Dimensões: 2,6m x 1,93 x 0,5m	UND	1	R$ 3.500,00	GIOBEL
7	ARMÁRIO PARA COPA COM PORTAS DE GIRO E PRATILEIRAS INTERNAS Dimensões: Comprimento 1,95m x 0,87m de altura x 0,5m de profundidade.	UND	1	R$ 1.584,00	GIOBEL
8	MESA CORPORATIVA Dimensões: ver imagem ilustrativa 8	UND	1	R$ 1.777,00	GIOBEL
TOTAL DO LOTE 01: R$ 34.384,20

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa CLIQUE INFORMATICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor apresentado na proposta, levando-se em consideração o melhor valor apresentado por lote, atendendo ao que foi descrito no termo de cotação de número 01/2025 e Termo de Referência acostados aos autos deste processo.

Da documentação de habilitação juntada ao processo

Procedeu-se a juntada dos documentos para a contratação, quais sejam:

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

2 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1 - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

2.6 - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.1 - Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Além disso, foi juntado ao processo a autorização do Presidente em exercício para abertura do processo licitatório para a referida contratação e a informação orçamentária fornecida pela assessoria contábil.

Conclusão e encaminhamentos

Posto isso, encaminhamos os presentes autos à Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó para análise e parecer acerca dos atos do processo, especialmente quanto à realização da contratação mediante dispensa de licitação.

 

Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2025.

 

INGRIDE PRISCILA DANTAS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

 

PAULO ROBERTO LEITE BULHÕES

Equipe de Apoio

 

HEMETÉRIO GAMELEIRA DO REGO SOBRINHO

Equipe de Apoio