ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 414 CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA
DE LEI 414/2018
CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS E INSTITUE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUINDO O REFERIDO PROGRAMA NO PPA E NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social — SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz.
Art. 20 — O programa de que trata esta Lei possui finalidade essencial de potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade social e funcionará de acordo com as diretrizes, objetivos e metas do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal n o 8.869, de 05 e outubro de 2016 e de conformidade com o disposto nas normas desta.
Art. 30 — O programa terá coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) e será constituído na esfera do Serviço Único de Assistência Social - SUAS, sendo dele parte integrante.
Parágrafo único — O programa será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham Afinidade com o tema.
Art. 40 — São objetivos do programa:
I qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família — PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC;
- apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
- estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
- fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
- qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI-desenvolver açöes de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
- potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
- fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 5.0 0 Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se: I — famílias com: gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;
crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, •da Lei n o 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 6.0 Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações:
I- visitas domiciliares;
II- qualificação da oferta dos:
a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras; b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.
- fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
- mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo Único. As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.
Art. 7.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA e na LOA para o exercício de 2018, na estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social, e nos termos da Lei Federal n o 12.435/2011, que alterou a Lei Federal n O 8.742/1993 (LOAS), regulamentadas pelo Decreto Federal n o 7.636/2011.
Art. 8.0 Para as despesas do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil), sob a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL-FMAS EXERCÍCIO: 2017
NIVEL DE PROTEÇÄO SOCIAL: BÁSICA
PROGRAMA: PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
Art. 9.0 Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no SUAS, com repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal.
Art. 10.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, 06 de junho de 2018.
WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:D4222863