ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 534/2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 534/2022

 

Dispões sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Bento Fernandes/RN – REFIS/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Bento Fernandes – REFIS/2022, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

§ 1º - O REFIS/2022 será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação.

§ 2º - A admissão ao REFIS/2022 dar-se-á por opção do Contribuinte, podendo ser formalizado até o último dia do exercício financeiro da regulamentação desta Lei.

§ 3º - A consolidação dos créditos tributários alcançados pelo REFIS/2022, abrangerá todos aqueles existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, inclusive os já parcelados, os procedentes de Preços Públicos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da Legislação pertinente e ainda aqueles objetos de parcelamentos em curso.

§ 4º - Para os casos de inclusão no REFIS/2022 de débitos já parcelados anteriormente, o contribuinte interessado deverá, antes, realizar a desistência dos parcelamentos que serão incluídos no novo programa, devendo o Município retornar a dívida antes parcelada ao seu valor original, com inclusão dos juros e multas, e abatendo-se os valores pagos na vigência do parcelamento rescindido.

§5º - Sobre os débitos a serem incluídos no REFIS/2022 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

§ 6º - Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos tributos, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, abrange todos os débitos tributários existentes em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, IPTU, ISS, ITBI e TAXAS, devendo ser atualizado de acordo com a variação do poder aquisitivo da moeda, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

§ 7º - Podem ser parcelados nos termos aqui propostos as dívidas oriundas de ressarcimento ao erário municipal e multas resultantes de condenação em ação de improbidade administrativa.

Art. 2º - O ingresso no REFIS/2022 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Os créditos tributários e não tributários incluídos no REFIS/2022 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no art. 1º desta lei.

§ 3º Os créditos tributários e não tributários ainda não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Os créditos fiscais, tributários ou não tributários, já existentes devem ser pagos por meio de um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante parcelamento em até 60 (sessenta meses), em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:

I – se requerido em até 12 (doze) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) sobre juros e multas;

II – se requerido em mais de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa;

III – se requerido em mais de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas;

IV – se requerido em mais de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas;

V – se requerido em mais de 48 (quarenta e oito) até 60 (sessenta) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas;

§1º - Caso o contribuinte opte pelo pagamento da integralidade do débito à vista, haverá redução de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas.

§2º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e a R$ 200,00 (duzentos) reais para as pessoas jurídicas.

§3º - Na eventualidade, por qualquer razão, da existência de prédio comercial ou residencial ou terreno ainda não cadastrado no registro imobiliário do Município, poderá haver a regular inscrição e lançamento do débito do IPTU, depois de medida as dimensões do imóvel pelos Fiscais de Tributos ou servidor designado da respectiva Secretaria Municipal, observada as localizações dos mesmos, podendo o Secretário de Tributação fazer acordo em relação à dívida, observando-se onde cabível, os termos desta Lei Complementar e do Código Tributário Municipal atualmente vigente.

Art. 4º - Os créditos provenientes de preço público, ressarcimento ao erário ou de multas resultante de condenação em ações já existentes devem ser pagos por meio de um Documento de Arrecadação Municipal - DAM, mediante parcelamento em até 180 (cento e oitenta meses), em prestações sucessivas, sem possibilidades de descontos.

Art. 5º - A opção pelo parcelamento implica:

I – confissão irrevogável e irretratável de dívida;

II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;

III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e/ou pela Procuradoria do Município.

§ 1º - Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte tem de comprovar a protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.

§ 2º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – Requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – Documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nas dívidas não fiscais, relativas à pessoa jurídica não cadastrada na Secretaria de Tributação;

III – Cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas não fiscais relativas à pessoa física não cadastrada na Secretaria Municipal de Tributação;

IV – Cadastro econômico devidamente atualizado na Secretaria Municipal de Tributação;

V – Cadastro imobiliário devidamente atualizado na Secretaria Municipal de Tributação;

Art. 6º – O sujeito passivo será excluído do REFIS/2022, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – Pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – Em caso de inadimplência:

a) por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados de qualquer parcela, o que primeiro ocorrer, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1º deste artigo;

b) referente aos tributos municipais com vencimento após 31 de dezembro de 2021.

III – Não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o art. 3º desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do ingresso no Programa;

IV – Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

V – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigação do REFIS/2022.

§ 1º - Ocorrendo as hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do REFIS/2022 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.

§ 2º - A exclusão do REFIS/2022 implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a imediata exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.

§ 3º - Da decisão que excluir o optante pelo REFIS/2022, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias, que se pronunciará em 15 (quinze) dias.

§ 4º - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão considerados os atrasos no pagamento inferiores a 30 (trinta) dias.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Tributação efetuará análise da situação econômica e financeira do Contribuinte para fixação do número máximo de parcelas, sendo o valor de cada uma determinada, quando possível, em função do percentual de faturamento médio mensal ou da capacidade contributiva do interessado.

Art. 8º - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por Decreto, determinar o cancelamento dos débitos inscritos em nome de pessoas físicas e jurídicas, vencidos há cinco (05) anos ou mais, bem como conceder remissão, total ou parcial, daqueles cujos valores somados e consolidados até 31 de dezembro de 2021 sejam iguais ou inferiores a R$ 400,00 (quatro centos reais), considerando a inviabilidade econômica dos ajuizamentos e das despesas com diligências de Oficial de Justiça, e eventualmente, de custas processuais, excluídos do benefício quaisquer espécie de restituição ou compensação, face às importâncias já recolhidas a Fazenda Pública em decorrência de pagamentos à vista ou de parcelamentos.

§ 1º Esta Lei Complementar não autoriza a remissão total de débitos já ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, contudo, todos os contribuintes serão beneficiados pelo disposto no Art. 3º, I ao V.

§ 2º O Decreto a que se reporta o Caput deste artigo poderá ser expedido até o dia 31 de dezembro de 2022.

Art. 10º - Os créditos parcelados mediante os benefícios constantes desta Lei não podem ser objeto de novo parcelamento.

Art. 11º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, 22 de Abril de 2022.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:D4260081