ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

 

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver/RN.

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar: Paulo Henrique de Moura Serafim, CPF: 701.159.224-58, objetivando Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil e novecentos e quatro reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 3247415/2026.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, 04 de novembro de 2026

 

DAMIANA QUEIROZ DA SILVA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Sandro Pessoa de Carvalho
Código Identificador:D42E629C