ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA SAÚDE DA HORA INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, BEM COMO A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O PROGRAMA eMULTI ESTRATÉGICA INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou eelesanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica instituído incentivo temporário aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Portalegre/RN que venham atuar junto ao Programa Saúde na Hora no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (APS) instituída pela Portaria GM/MS nº. 397 de 16 de março de 2020.
§1º O valor do incentivo será definido por hora laborada na forma prevista no art. 2º desta Lei.
§2º A concessão do incentivo temporária de que trata o caput deste artigo será creditada junto aos vencimentos do servidor e terá caráter indenizatório.
§3º Na hipótese de não cumprimento da carga horária definida pelo presente incentivo o servidor receberá o valor proporcional ao período efetivamente trabalhado.
Art. 2º O Incentivo que trata a presente Lei complementar será calculado considerando percentual do salário base de cada cargo, conforme valor a seguir:
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PROFISSIONAL |
VALOR POR HORA (R$) |
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Médico |
34,77 |
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Enfermeiro |
20,00 |
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Técnico de Enfermagem |
15,12 |
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Técnico em Saúde Bucal HD |
6,00 |
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Profissional Apoio - ASD |
6,00 |
Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Gerente de Atenção Primária (APS), com remuneração R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), carga horária 30horas, nível superior, simbologia CC5, na forma do art. 519-J, inciso III da Portaria nº. 397/2020.
§1º O cargo que trata o caput do presente artigo será em comissão de livre nomeação e exoneração na forma do art. 37, II da Constituição Federal.
§2º As atribuições do Cargo em comissão que trata o presente artigo constam no anexo I da presente Lei.
§3º Acresce o cargo de Gerente de Atenção Primária no quadro de cargo em comissão da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico previsto no Anexo I, item 4 da Lei Complementar nº. 021/2022.
Art. 4º Ficam criados os cargos temporários para compor a equipe de Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde-eMULTI Estratégica, a seguir:
I- 1(um) cargo de Assistente Social, com remuneração R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), com carga horária 30horas semanais, nível superior.
II-1(um) cargo de Médico Psiquiátrico, com remuneração R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com carga horária 20horas semanais, nível superior.
Parágrafo único. Os cargos temporários que trata a presente artigo serão contratados na forma da Lei nº. 403/2018 e extintos por ocasião do término do Programa eMULTI Estratégica.
Art. 5º Fica instituído o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, na forma estabelecida pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Republicada por conter erro na original, publicada em 29 de agosto de 2023 na edição 3107.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGOS EM COMISSÃO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
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GRUPO OCUPACIONAL: |
NÍVEL SUPERIOR |
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CARGO EM COMISSÃO: |
Gerente de Atenção Básica |
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Descrição Sumária: |
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com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, em especial ao fortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes à população adscrita, por meio de função técnico-gerencial. |
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Atribuições: |
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I.- Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; II.- Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; III.- Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; IV.- Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; V.- Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; VI.- Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; VII. Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; VIII.- Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; IX.- Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; X.- Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; XI.- Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; XII.- Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; XIII.- Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; XIV.- Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e XV.- Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com suas competências. |
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Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:D45631E6