ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Taipu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Lei Orgânica do Município de Taipu-RN;
D E C R E T A:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Taipu/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Taipu/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Atribuições
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Composição
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – secretaria de municipal de educação – três titulares e três suplentes;
II – conselho municipal de educação do município de taipu/rn (cme/taipu/rn) – um titular e um suplente;
III - comissão de educação da câmara dos vereadores do município – um titular e um suplente;
IV Fórum Municipal de Educação de Taipu;
V– sindicato dos professores – um titular e um suplente;
VI - representante de aluno do conselho escolar da rede estadual – um titular e um suplente;
VII - assossiação dos moradores da comunidade de queimadas – (quilombola) – um titular e um suplente;
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Taipu/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/TAIPU/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Taipu/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º A Secretaria do município de Taipu/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Normas Complementares
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Taipu/RN, 28 de Maio de 2026,
204º da Independência e 37º da República e 135 de Emancipação Política.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:D47BF9C6