ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2023 - CRÉDITO ESPECIAL - LEI PAULO GUSTAVO
Lei n. 405/2023, de 10 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN no valor de R$ 91.392,00 (Noventa e Um Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais), ao orçamento anual de 2023.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo municipal de Marcelino Vieira-RN autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 91.392,00 (Noventa e Um Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais) conforme dotação abaixo identificada:
02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2157.0000 - MANUTENÇÃO DA SEC DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO -
F.R. 1.715
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
F.R. 1.716
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial de que trata o Artigo anterior provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas acima pela União por meio da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Vieira/RN, em 10de novembro de 2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:D49F65AC