ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885/2014.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal e o art. 206, inciso VI da CF, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Serra Caiada/RN, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, deste Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação – CME exercerá as funções de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre a formação e o planejamento das políticas Educacional do Município.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação – CME será composto por 6 (seis) membros titulares, seguido de seus respectivos suplentes:
I – 01 (um) representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
IV – 01 (um) representante dos diretores das escolas básica públicas;
V – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
VI – 01 (um) representante dos pais de alunos das escolas básicas públicas;
Parágrafo 1º. O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamento temporário ou eventuais e assumirá suas vaga em caso de afastamento.
Parágrafo 2º. Na hipótese em que o titula e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal d e Educação.
Art. 4º. A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidas deve ser feita em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º. No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples de votos e o vice-presidente o segundo mais votado.
Art. 6º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME não poderá ser o titular da pasta de Educação ou outro cargo comissionado.
Parágrafo Único. Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 7º. A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e do secretário do CME será feita através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8º. O mandato do conselheiro de educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 9º. A função de conselheiro é de relevante interesse público e será exercida sem nenhuma remuneração.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Educação;
I – Elaborar o Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
II – Elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para o seu funcionamento;
III – Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
IV – Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
V – Manifestar-se sobre questões que abranjam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
VI – Autorizar a organização de cursos e escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da rede municipal.
VII – Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal de ensino;
VIII – Dispor sobre normas para a matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos na rede municipal de ensino;
IX – Desenvolver esforços para melhorar e elevar os índices de qualidade do ensino em relação ao seu custo, adotando entre outros as medidas seguintes:
a) Promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subseqüente;
b) Estudar a composição de custos d ensino público e propor medidas adequadas para ajuda-los a alcançar melhor nível de aplicabilidade;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino da rede municipal;
d) Emitir parecer sobre os assuntos de natureza pedagógica e administrativa no que tange educação;
X – Informar para o Sistema Municipal de Educação as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a distribuição de uma e outras, nos termos da legislação de ensino em vigor;
XI – Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XII – Promover estudos, seminários e debates com a comunidade, tendo em vista assuntos relativos a educação e ao ensino;
XIII – Emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal;
b) Questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XIV – Estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino no território do Município;
XV – Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica no Município que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XVI – Aprovar grades curriculares dos estabelecimentos de ensino de educação básica;
XVII – Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.394/96, relativas à freqüência do aluno;
XVIII – Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases e as normas constitucionais e legais pertinentes;
XIX – Manter intercâmbio permanente em regime de cooperação com os demais sistemas de ensino;
XX – Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
Art. 10. O regimento interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros, e submetido à aprovação e publicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com o disposto em seu regimento interno.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação poderá reunir-se nas suas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Serra Caiada, nas dependências da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente agendado.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 761/2006 de 28 de dezembro de 2006 e as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 07 de Maio de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:D4A1BFEF