ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 578/2024

LEI 578/2024

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de IPUEIRA/RN, para o exercício de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de IPUEIRA/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2024, Lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 011 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPOTES

FUNÇÃO: 25 - ENERGIA

SUBFUNÇÃO: 752 - ENERGIA ELETRICA

PROGRAMA: : 0010 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS

PROJ./ATIV.: 1124 INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449052

Equipamentos e Mat. Permanentes

Fonte: 1754.0000 Recursos de Operação de Crédito

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 1.300.000,00

R$ 1.300.000,00

TOTAL DA AÇÃO: .....................................

R$ 1.300.000,00

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA MUL. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

 

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA: 0022 - AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA

ATIV.: 1125 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS COM RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

 

PRÓPRIO S

FEDERAL

OUTROS

TOTAL

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 580.000,00

R$ 580.000,00

 

449051

Obras e Instalações Fonte: 1754.0000 Recursos de Operação de Crédito

 

TOTAIS

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 580.000,00

R$ 580.000,00

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 007 - SECRETARIA MUL. DE ESPORTE E LAZER

 

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

 

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

 

PROGRAMA: 0020 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

ATIV.: 1117 – CONSTRUÇÃO DE ARENA ESPORTIVA

 

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

 

449051

Obras e Instalações Fonte: 1754.0000 Recursos de Operação de Crédito

R$

0,00 R$ 0,00

R$ 120.000,00

R$ 120.000,00

 

TOTAIS

 

R$

0,00 R$ 0,00

R$ 120.000,00

R$ 120.000,00

 

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Operação de Crédito R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), na fonte de recursos 1754.000- Recursos de Operação de Crédito, conforme demonstrativo abaixo:

RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO .................R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022) a Lei Orçamentária Anual do Município de Ipueira/RN. – Exercício 2024, Lei nº 559 de 18 de outubro de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

IPUEIRA/RN, em 10 de julho de 2024.

 

JOSÉ MORGÃNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:D4A55340