ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 37, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 169.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e pela Lei Orçamentária vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, apurado no corrente exercício, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 08 de setembro de 2026
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
169.000,00 |
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02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA |
169.000,00 |
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1068 PROGRAMA LUZ PARA BARAÚNA |
169.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17510000 |
0001 |
169.000,00 |
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:D4B1B118