ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 13 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Saúde ao seu Lado, que institui a distribuição de produtos para saúde e suplementos alimentares à população de baixa renda no Município de Lajes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Lajes/RN, o “Programa Saúde ao seu Lado”, com a finalidade de promover a distribuição de produtos para saúde e suplementos alimentares à população de baixa renda, bem como fomentar todas as etapas relacionadas à aquisição, armazenamento, fornecimento, uso adequado e monitoramento desses produtos, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, tendo como objetivos:

I – Ampliar o acesso seguro e equitativo a produtos para saúde e suplementos alimentares de qualidade, priorizando a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – Garantir a segurança e eficácia dos produtos distribuídos, mediante protocolos de controle de qualidade e fiscalização contínua;

III – Incentivar ações de educação em saúde e nutrição, orientando a população sobre o uso correto e racional de suplementos alimentares e demais produtos;

IV – Valorizar e fortalecer as redes de atenção primária à saúde, aprimorando a assistência prestada aos munícipes;

V – Promover a integração das políticas de saúde e assistência social, visando a redução das desigualdades de acesso aos serviços essenciais;

VI – Estimular a participação e o envolvimento dos profissionais de saúde, instituições de ensino e pesquisa, bem como de organizações não governamentais, na elaboração e avaliação de estratégias para o desenvolvimento do programa.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se público-alvo do “Programa Saúde ao seu Lado” a população de baixa renda residente no Município de Lajes/RN, entendida como:

I – Famílias e indivíduos que possuam inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em outros cadastros socioassistenciais reconhecidos pelo Município;

II – Pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, atestada por avaliação socioeconômica e/ou laudo médico, quando necessário.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, e especialmente no âmbito do “Programa Saúde ao seu Lado”, consideram-se “produtos para saúde e suplementos alimentares” os seguintes itens:

I – Dispositivos médicos, tais como cadeiras de rodas, órteses, próteses e materiais auxiliares de locomoção;

II – Insumos para tratamentos, a exemplo de curativos, fraldas geriátricas e materiais para administração de medicamentos;

III – Equipamentos necessários para a realização de terapias domiciliares, como nebulizadores, medidores de glicose, entre outros;

IV – Suplementos alimentares considerados essenciais para a saúde e o bem-estar dos pacientes, desde que haja prescrição médica ou orientação profissional adequada;

V – Outros produtos necessários para a promoção, proteção ou recuperação da saúde, conforme vier a ser regulamentado, via Decreto, pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º A distribuição dos produtos para saúde e suplementos alimentares, no âmbito deste Programa, obedecerá aos seguintes critérios:

I – Comprovação de necessidade médica, por meio de laudo ou prescrição emitida por profissional habilitado;

II – Inscrição prévia do beneficiário no cadastro municipal de saúde ou em outros cadastros específicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovando residência no Município de Lajes/RN;

III – Situação de vulnerabilidade social e econômica, atestada mediante inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou avaliação socioeconômica realizada pela equipe multiprofissional do município;

IV – Observância da ordem de prioridade, conforme avaliação clínica, estado de saúde e urgência da demanda;

V – Suficiência de disponibilidade orçamentária e de estoque dos produtos, conforme planejamento e acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º A concessão dos produtos para saúde e suplementos alimentares poderá ser reavaliada periodicamente, para fins de verificação da continuidade do atendimento aos critérios estabelecidos.

§2º A distribuição realizar-se-á de forma gratuita aos beneficiários que cumprirem os requisitos legais, sendo vedada qualquer forma de cobrança ou contrapartida.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Programa:

I – Adquirir, armazenar e distribuir os produtos para saúde e suplementos alimentares, observando normas sanitárias e protocolos de controle de qualidade;

II – Estabelecer critérios técnicos e protocolos específicos para a seleção e concessão dos itens contemplados pelo Programa;

III – Divulgar, de forma ampla, os procedimentos e requisitos necessários para o acesso aos produtos, visando garantir a transparência e o direito à informação;

IV – Promover a capacitação contínua dos profissionais envolvidos na gestão e distribuição dos produtos, assegurando a correta orientação aos beneficiários;

V – Monitorar e avaliar periodicamente a execução do Programa, produzindo relatórios de desempenho e indicadores de resultados, em observância ao princípio da eficiência na Administração Pública;

VI – Articular-se com outras secretarias, instituições públicas e privadas, bem como com órgãos estaduais e federais, visando à ampliação das fontes de recursos e ao aprimoramento das ações do Programa.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º As ações previstas nesta Lei serão custeadas com recursos oriundos de:

I – Dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento municipal;

II – Transferências voluntárias da União ou do Estado, em regime de colaboração ou convênios específicos;

III – Parcerias, auxílios e doações de entidades privadas ou organizações não governamentais, observada a legislação vigente;

IV – Outras fontes de recursos legalmente instituídas ou que venham a ser disponibilizadas ao Município para esta finalidade.

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais, caso seja necessário, para a execução do Programa dependerá de prévia autorização legislativa e deverá obedecer aos limites e às normas estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LEI 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024), objetivando a inclusão da Ação “PROGRAMA SAÚDE AO SEU LADO” na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde (03.001).

Parágrafo único. O custeio da Ação se dará por anulação no âmbito da mesma unidadeorçamentária.

Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir atos normativos complementares para regulamentar, detalhar e atualizar o Programa.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 13 de maio de 2025.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:D4C95413