ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597, DE 21 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 597, DE 21 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP

 

REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO NOS ARTIGOS 55 E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte;

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Portalegre/RN, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, instituído pelos arts. 55 e 56 da Lei Municipal nº 508/2022.

 

Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, inclusive suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público municipal a partir da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 2º O Município de Portalegre/RN é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar esta competência.

 

Parágrafo único. A representação prevista no caput deste artigo compreende poderes para celebração de convênio de adesão e respectivas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento, manifestação sobre aprovação ou alteração do plano de benefícios, bem como a prática de demais atos correlatos.

 

Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, inclusive suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data:

I – da publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador a que se refere a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciários administrado por entidade fechada de previdência complementar; ou

 

II – do início da vigência convencionado no convênio de adesão celebrado com entidade aberta de previdência complementar.

 

Art. 4º A partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, conforme o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS do Município de Portalegre/RN aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, nos termos de regulamentação própria, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da referida vigência.

 

Parágrafo único. O exercício da opção prevista no caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Seção I

Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios

 

Art. 7º O plano de benefícios previdenciários será detalhado em regulamento, observadas as disposições das Leis Complementares pertinentes e dos normativos delas decorrentes, devendo ser obrigatoriamente oferecido a todos os servidores e membros do Município de Portalegre/RN mencionados no art. 3º desta Lei.

 

Art. 8º O Município de Portalegre/RN somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.

 

§ 1º O plano de que trata o caput deverá prever benefícios não programados que:

 

I – assegurem, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e

 

II – sejam estruturados exclusivamente com base na reserva acumulada em favor do participante.

 

§ 2º Na gestão dos benefícios referidos no § 1º deste artigo, o plano de benefícios poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que haja custeio específico.

 

§ 3º O plano de que trata o caput poderá prever, ainda, cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto a sociedade seguradora.

 

Seção II

Do Patrocinador

 

Art. 9º O Município de Portalegre/RN é o responsável pelo aporte das contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos servidores ao plano de benefícios previdenciário, observadas as disposições desta Lei, do convênio de adesão e do regulamento do plano.

 

§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser realizadas de forma centralizada por todos os Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, sendo vedado que excedam o valor das contribuições normais dos participantes.

 

§ 2º O Município de Portalegre/RN será considerado inadimplente caso qualquer dos Poderes, inclusive suas autarquias e fundações, descumpra obrigações previstas no convênio de adesão ou no regulamento do plano de benefícios.

 

Art. 10 Deverão constar, expressamente, nos instrumentos jurídicos do plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:

I – a inexistência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios ou à própria entidade de previdência complementar;

 

II – os prazos para o cumprimento das obrigações por parte do patrocinador, bem como as sanções aplicáveis nos casos de atraso no envio de informações cadastrais dos participantes e assistidos, ou de pagamento ou repasse das contribuições;

 

III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador, em razão de atraso no pagamento ou repasse de contribuições, será revertido para a conta individual do participante a que se referirem as contribuições em atraso;

 

IV – eventual valor de aporte financeiro a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;

 

V – as diretrizes relativas às condições de retirada de patrocínio, rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciários;

 

VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios acerca do inadimplemento, por prazo superior a noventa dias, de qualquer patrocinador quanto ao pagamento ou repasse de contribuições ou ao cumprimento de outras obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

 

Seção III

Dos Participantes

 

Art. 11. Poderão inscrever-se como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores públicos e membros do Município de Portalegre/RN.

 

Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:

 

I – estiver cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – estiver afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem percepção de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes federativos;

III – optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma prevista no regulamento do plano de benefícios.

 

§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para manutenção do custeio plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsistirá a responsabilidade do patrocinador de arrecadar junto ao cessionário e repassar as contribuições ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições exigidas ao próprio patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.

§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.

 

§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.

 

Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

§ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.

§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.

 

§ 3º A anulação da inscrição e a restituição previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo não se caracterizam como resgate.

 

§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

 

§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

 

Seção IV

Das Contribuições

 

Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de cálculo das contribuições ao RPPS que exceder o limite máximo de benefícios pagos pelo RGPS, nos termos da legislação específica, observando o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, respeitado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

 

§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

 

Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:

I – sejam segurados do RPPS, nos termos dos arts. 1º ou 5º desta Lei; e

 

II – percebam subsídios ou remunerações superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, incidindo sobre a parcela da remuneração que exceder o limite mencionado no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

§ 2º A contribuição do patrocinador, observadas as condições do § 1º e o regulamento do plano, não poderá exceder o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).

 

§ 3º Os participantes que não se enquadrarem nas condições dos incisos I e II do caput não farão jus à contrapartida do patrocinador.

 

§ 4º Sem prejuízo das regras do caput, o patrocinador deverá efetuar o repasse das contribuições descontadas da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II, estejam inscritos no plano.

 

§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.

 

Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.

Seção V

Do Processo de Seleção da Entidade

 

Art. 17. A escolha da entidade de previdência complementar responsável pela administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com observância dos princípios da impessoalidade, publicidade e transparência, devendo contemplar requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à boa gestão dos planos de benefícios.

 

§ 1º A relação jurídica entre o Município e a entidade será formalizada mediante convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.

 

§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em regime de cooperação com outros Municípios, desde que sejam cumpridos integralmente os requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

 

Seção VI

Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar

 

Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Portalegre/RN:

 

§ 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.

§ 2º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no §1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes.

§ 3º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

§ 4º Os membros do CAPC deverão possuir formação superior completa e atender aos requisitos técnicos mínimos e de experiência profissional definidos em regulamento municipal, na forma do caput.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de Portalegre/RN que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.

 

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aporte inicial de recursos para custear as despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefícios previdenciário de que trata esta Lei, observando-se os valores e limites a serem definidos por meio de Decreto.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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