ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 303/2021

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.145.153/0001-39

Rua Senador Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Cep: 59.259-000

Tel. 84- 3286-0029 email: gabinete@passagem.rn.gov.br

 

LEI Nº 303/2021

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertu-ra de Crédito Especial, na LOA-2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a se-guinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 300/2020, de 24 de novembro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e qua-renta mil reais), criando as Secretarias Municipais de Tributação, Transporte e Espor-te, Juventude e Lazer, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, na Secretaria Municipal de Assistência Social, e a ação nº 2.143 – Cooperação Mútua no Desenvolvimento das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações or-çamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, con-forme especificações contidas na Tabela II, anexa.

Art. 3º - Fica alterado no que for necessário, o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021.

Art. 4º - As alterações de que trata essa Lei, será adicionada ao LOA-2021, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem-RN, 11 de março de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Prefeito Constitucional de Passagem

 

LEI N.º 303/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

16 – Habitação

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROJETO

2.142 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.50.41 – Contribuições

R$

25.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui- ção Gratuita

R$

2.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

R$

3.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$

5.000,00

33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

10.000,00

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

50.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

45.90.61 – Aquisição de Imóveis

R$

40.000,00

TOTAL

R$

150.000,00

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.143 – Cooperação Mùtua no Desenvolv. das Atividades de Segurança Pública e Defesa Social

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.14 – Diárias PC

R$

5.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000.00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

20.000.00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

15.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

ÓRGÃO

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

129 – Administração de Receitas

PROJETO

2.144 – Manutenção da Secretaria de Tributação

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

65.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

16.000,00

33.90.14 – Diárias – PC

R$

1.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$

10.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

5.000,00

33.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

3.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL

R$

120.000,00

ÓRGÃO

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

FUNÇÃO

26 – Transporte

SUB-FUNÇÃO

782 – Transporte Rodoviário

PROJETO

2.145 – Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

35.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

65.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

20.000,00

33.90.14 – Diárias – PC

R$

1.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

30.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

4.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL

R$

175.000,00

ÓRGÃO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROJETO

2.146 – Manutenção da Secretaria de Esporte

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

60.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

70.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

30.000,00

33.90.14 – Diárias – PC

R$

1.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

33.90.31 – Premiações cult. art. cient. desp. e outros

R$

7.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

2.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

20.000,00

33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

15.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL

R$

225.000,00

SUB-FUNÇÃO

813 – Lazer

PROJETO

2.147 – Manutenção do Setor de Juventude e Lazer

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

33.90.31 – Premiações cult. art. cient. desp. e outros

R$

5.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$

5.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

3.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

740.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.111 - Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

5.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

10.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.112 - Manutenção dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

5.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

10.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.009 – Manutenção da Secretaria de Administração

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

10.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

15.000,00

33.90.35 – Serviços de Consultoria

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

10.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

10.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

123 – Administração Financeira

PROJETO

2.017 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

20.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

30.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

15.000,00

33.90.14 – Diárias PC

R$

1.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.35 – Serviços de Consultoria

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

10.000,00

33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

5.000,00

33.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

3.000,00

TOTAL

R$

99.000,00

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

123 – Administração Financeira

PROJETO

1.070 –Aquisição de Equipamento e Materiais Permanente

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.52 – Equipamentos e material permanente

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

ÓRGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVI-ÇOS URBANOS

FUNÇÃO

26 – Transporte

SUB-FUNÇÃO

782 – Transporte Rodoviário

PROJETO

2.019 - Manutenção dos Serviços Rodoviários

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

1.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

10.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

500,00

33.90.14 – Diárias PC

R$

1.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

30.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

2.000,00

33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

5.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

3.000,00

TOTAL

R$

72.500,00

ÓRGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVI-ÇOS URBANOS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infra Estrutura Urbana

PROJETO

2.029 - Manutenção do setor de Obras

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

5.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

30.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

4.500,00

33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

10.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

7.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

20.000,00

TOTAL

R$

86.500,00

ÓRGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVI-ÇOS URBANOS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infra Estrutura Urbana

PROJETO

1.014 – Construção de Calçadas acessibilidade, passeios públicos e Ciclovias

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

PROJETO

1.015 – Aquisição de Veículos e outros Equipamentos

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

PROJETO

1.017 – Urbanização e Construção de Praças com Calçadas

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

ÓRGÃO

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROJETO

2.077 - Manutenção das Atividades Esportivas

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

30.000,00

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

80.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

20.000,00

31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

10.000,00

33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

5.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

2.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

20.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

3.000,00

33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

5.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL

R$

195.000,00

ÓRGÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROJETO

2.054 – Manutenção a Secretaria de Assistência Social

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

30.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

10.000,00

31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

10.000,00

33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

5.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

10.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

5.000,00

33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

10.000,00

TOTAL

R$

87.000,00

ÓRGÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL

FUNÇÃO

16 – Habitação

SUB-FUNÇÃO

481 – Habitação Rural

PROJETO

1.054 – Construção e Recuperação de Unidade Habitacional

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

10.000,00

PROJETO

1.055 – Construção, Rec. De Unidade Urbana

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

10.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

ÓRGÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL

FUNÇÃO

16 – Habitação

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROJETO

1.085 – Construção e Recuperação de Unidade Habitacional

FONTE

0100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO

R$

740.000,00

 

Passagem-RN, 11 de março de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Prefeito Constitucional de Passagem


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:D4CC74BA