ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 530 DE 17 DE MARÇO DE 2026 (*)

LEI N.º 530 DE 17 DE MARÇO DE 2026 (*)

 

Altera a Lei Municipal nº 438/2021, para dispor sobre reajuste de aposentadorias, regula o controle interno do BJPREV, parcelamento de débitos com o BJPREV e concessão de diárias.

 

O Prefeito de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 438, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13-A. Os proventos das aposentadorias com paridade e integralidade concedidas pelo Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN e que não possui mais servidores ativos no cargo em que deu origem à aposentadoria, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 13-B. Os proventos das aposentadorias concedidas com paridade e integralidade pelo Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN, cujos cargos de origem ainda possuam servidores em atividade, serão reajustados exclusivamente na mesma data e com os mesmos índices aplicados à remuneração dos servidores ativos ocupantes do respectivo cargo, observada a garantia constitucional da paridade.

Art. 52.

I - Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao BJPREV em época própria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta meses, aplicando-se os juros, multa e índice de atualização previstos no § 1º desse artigo, limitados ao máximo de 03 (três) parcelamentos concomitantes.

Art. 77-A. O Controle Interno do BJPREV será exercido pela Controladoria Geral do Município.

Art. 79

§ 4º O servidor do BJPREV que se deslocar da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, a serviço, fará jus à percepção de diárias, conforme regulamentado pelo chefe Poder Executivo, através de decreto que trata da concessão de diárias no âmbito do Município.

§ 5º As diárias a que se referem o parágrafo anterior serão autorizadas pelo chefe do Poder Executivo e pagas pelo respectivo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS através de sua taxa administrativa, conforme previsão e disponibilidade orçamentária do BJPREV.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2026.

Secretaria Municipal de Governo, Bom Jesus/RN, 14 de abril de 2026.

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO (*)

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito de Bom Jesus/RN


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:D4CD9FBE