ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.022, DE 22 DE ABRIL DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Produtividade – PIP aos servidores em efetivo exercício na Unidade Mista de Saúde com o objetivo de incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços prestados, tanto nas atividades finalistas quanto nas atividades meio.
Art. 2º. O valor total do PIP ora instituído, a ser pago mensalmente, corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento) do somatório da produção da unidade da rede própria de saúde do Município, considerada aquela apresentada e aprovada no sistema DATASUS, do Ministério da Saúde, e devido à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
§ 1º. O somatório referido no caput do presente artigo corresponde ao valor líquido dos recursos federais transferidos para o BLOCO Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, COMPONENTE Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC, AÇÃO/ SERVIÇO/ ESTRATÉGIA Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
§ 2º. O PIP será devido aos servidores estatutários, celetistas, comissionados e temporários, bem como os colocados à disposição ou cedido à SMS que estejam em efetivo exercício na Unidade Mista de Saúde.
§ 3º. O valor do Prêmio individual a ser atribuído aos servidores em efetivo exercício na Unidade Mista de Saúde corresponderá à divisão do valor equivalente a 20% dos recursos referidos no § 1º deste artigo dividido pelo número de servidores, observados os pontos conferidos a cada um deles.
§ 4º. O Prêmio é ponderado em razão da avaliação de desempenho funcional atribuída ao servidor, considerada a graduação exigida do cargo, e calculado na forma de pontos.
§ 5º. O número de pontos é atribuído conforme a categoria profissional do servidor, considerada a carga horária do mesmo, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os beneficiários do PIP serão definidos por Comissão instituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho, instrumento indispensável para a concessão do Prêmio, será realizada mensalmente e enviada à Coordenadoria Administrativa-Financeira da SMS.
Art. 4º. O pagamento do PIP será feito em até um mês após o efetivo recebimento, pelo Município, do repasse financeiro proveniente do Sistema Único de Saúde – SUS referido no artigo 2º, § 1º, desta Lei.
§ 1º. O PIP será recebido pelo servidor através da folha de pagamento do Município.
§ 2º. A Unidade Mista de Saúde deverá disponibilizar informações para a Comissão aludida no artigo 3º apurar e identificar os beneficiários do PIP.
Art. 5º. O Prêmio de Incentivo à Produtividade:
I – não se incorporará ao vencimento ou salário para nenhum efeito;
II – não servirá de base de cálculo para a gratificação natalina;
III – não será devido nos períodos de férias, licenças superiores a trinta dias, suspensão ou interrupção contratual e afastamento temporário a qualquer título;
IV – para as licenças inferiores a trinta dias, a qualquer título, o PIP será pago proporcionalmente aos dias trabalhados;
IV – não incidirá para fins de contribuição previdenciária;
V – não se estenderá aos aposentados e pensionistas;
Art. 6º. Não fará jus ao Prêmio instituído por esta Lei o servidor afastado, ainda que com remuneração, exceto quanto ao período:
I – que corresponder aos dias de feriados ou de recessos decorrentes de escalas de serviços ou em que o ponto seja facultativo;
II – de 8 (oito) dias consecutivos, motivado por:
a) casamento;
b) luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sobe guarda ou tutela e irmãos;
III – de júri e outros serviços compulsórios;
IV – de até 15 (quinze) dias para tratamento de sua própria saúde;
Art. 7º. Perderá 50% (cinquenta por cento) do Prêmio individual o servidor que faltar, injustificadamente, ao trabalho por 1 (um) ou 2 (dois) dias.
Art. 8º. Perderá o Prêmio individual o servidor que faltar, injustificadamente, ao trabalho por 3 (três) ou mais dias.
Art. 9º. Os valores descontados dos Prêmios individuais serão redistribuídos entre os servidores avaliados positivamente que receberão as suas respectivas premiações, dentro da mesma classificação de carga horária e pontuação dos servidores não contemplados.
Art. 10. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com elementos identificadores de padrão de qualidade de serviços, fixar demais critérios, bases, termos e condições para a concessão do Prêmio, observando:
I – a integralidade e o grau de resolutividade da assistência ministrada;
II – a universalidade do acesso e a igualdade do atendimento;
III – a racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços;
IV – o crescente aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 11. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas pelo repasse financeiro realizado pelo SUS ao Município de Cruzeta e incorporado ao Orçamento Geral do Município.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei.
Art. 13. Ficam revogadas a Lei nº 735, de 23 de novembro de 1998, e demais disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 22 de abril de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
CAROLINNE ALYCE GALVÃO DE SOUZA DUARTE
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
UNIDADE MISTA DE SAÚDE
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE PONTOS |
|
Nível Superior |
40 horas 30 horas 20 horas |
4,0 3,0 2,0 |
|
Nível Médio |
40 horas 30 horas 20 horas |
3,0 2,25 1,5 |
|
Nível Elementar |
40 horas 30 horas 20 horas |
2,0 1,5 1,0 |
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:D4D53126