ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 975

LEI Nº 975/2023

 

Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2023 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado no ano de 2023, para contratação temporária de pessoal com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. A validade do processo seletivo simplificado de que trata esta lei se encerra em 31 de dezembro de 2023, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.

 

Art. 2º - As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º -O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais. O certame terá uma única etapa com fins eliminatório e classificatório, qual seja, analise curricular.

 

Parágrafo Único – Será formada uma Comissão para o Processo Seletivo Simplificado que deverá ser composta por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 02 (dois) representantes de Entidades de Classe.

 

Art. 4º - As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 5º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Art. 6º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado não poderão:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art.7º - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediando sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 8º - Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 9º - As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento do exercício vigente.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 02 de Maio de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 

QUADRO DE VAGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

 

CARGO

QTD

CH

VALOR

FONTE

Psicólogo

1 + cadastro reserva

40h

 

R$ 2000,00

PSB

Assistente social

Cadastro reserva

30h

 

R$ 2000,00

PSB

Orientador social

2 vagas + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

SVFV

ASG

2 vagas + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

SVFC

 

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Assistente social

1 vaga + cadastro reserva

30h

 

R$ 2000,00

CREAS

Psicólogo

1 vaga + cadastro reserva

40h

 

R$ 2000,00

CREAS

Advogado

1 vaga + cadastro reserva

40h

 

R$ 2000,00

CREAS

Profissional de nível médio

2 vagas + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

CREAS ou FMAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

ASD

2 vagas + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Agente Administrativo

2 vagas + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS - SEMARH

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

ASD

2 vagas + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

 

GABINETE DA PREFEITA

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Motorista

1 vaga + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE - SEMOP

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

 

GARI

5 vagas + cadastro reserva

 

40h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Coveiro

1 vaga + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Operador de Máquinas Pesadas

2 vaga + cadastro reserva

 

40h

 

R$ 3.500,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

 

Técnica de Enfermagem

10 vagas + cadastro reserva

 

40h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Enfermeiros

4 vaga + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 2.500,00

Recursos Próprios/Custeio

Psicólogo

1 vagas + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Técnico Radiologia

1 vagas + cadastro reserva

 

24h/Semanais

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Nutricionista

1 vagas + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Médicos

2 vagas + cadastro reserva

 

40 h

 

$ 13.000,00

Recursos Próprios/Custeio

Dentistas

1 vagas + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 2.500,00

Recursos Próprios/Custeio

ASD

1 vagas + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Copeiro

1 vagas + cadastro reserva

 

40 h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.

 

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

ASD

3 vagas + cadastro reserva

40h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Merendeira

2 vagas + cadastro reserva

40 h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Nutricionista

1 vagas + cadastro reserva

40 h

 

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Motorista

2 vagas + cadastro reserva

40 h

 

R$ 1.302,00

Recursos Próprios

Pedagoga

4 vagas + cadastro reserva

30 h

 

R$ 3.315,84

 

FUNDEB

Professor de Letras

1 vagas + cadastro reserva

30 h

 

R$ 3.315,84

 

FUNDEB

Professor de Matemática

1 vagas + cadastro reserva

30 h

 

R$ 3.315,84

 

FUNDEB

Professor de História

1 vagas + cadastro reserva

30 h

 

R$ 3.315,84

 

FUNDEB

Professor de Ciências

1 vagas + cadastro reserva

30 h

 

R$ 3.315,84

 

FUNDEB

Professor de Geografia

1 vagas + cadastro reserva

30 h

 

R$ 3.315,84

 

FUNDEB

 

# Republicado por incorreção.


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:D4D569CF