ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN (REFIS MUNICIPAL) PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

LEI Nº 473 de 07 de Novembro de 2023

 

INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE BOM JESUS, RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, c/c com o Art. 66 inc. I, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Jesus/RN (Refis Municipal).

 

§ 1.º O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora, da multa por infração à legislação tributária e dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 2.º O Refis Municipal alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.

 

§ 3.º O período para adesão ao Refis Municipal será de 1º de dezembro do ano de 2023 até o dia 31 de Janeiro de 2024, podendo, se necessário for, prorrogado mediante Decreto do Executivo.

 

Art. 2.º O Refis Municipal abrangerá todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data de celebração do parcelamento, exceto para o caso previsto no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo Único. O Refis Municipal alcançará todos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 3.º O crédito tributário poderá ser parcelado em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas, no período estabelecido no §3.º do art. 1.º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração, conforme os seguintes critérios:

 

I - 100% (cem por cento) no caso de pagamento em cota única;

II - 80 % (oitenta por cento) no caso de pagamento em até 5 (cinco) parcelas;

III - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas;

IV - 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

 

§ 1.º Os descontos referidos nos incisos I as IV do caput deste artigo, nos casos de lançamentos exclusivos de multas por infração, serão aplicados à razão da metade desses percentuais, seja para pagamento à vista ou parcelado.

 

§ 2.º As parcelas não poderão ser inferiores a:

 

I – R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física; e

II – R$ 70,00 (setenta reais) para pessoas jurídicas.

 

§ 3.º O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora sobre as mesmas, nos termos da legislação municipal.

 

§ 4.º Admitir-se-á o parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre Serviços Retido na Fonte não recolhido à Fazenda Municipal, inclusive aquele lançado por meio de Auto de Infração e Intimação, desde que o pagamento seja efetuado em até seis parcelas, com os descontos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, observando-se as demais regras previstas nesta Lei.

 

§ 5.º O crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderá usufruir dos benefícios estabelecidos na presente Lei, vedada a aplicação simultânea com outros incentivos da mesma natureza conferidos por outras leis.

 

§ 6.º O saldo remanescente de parcelamento ou reparcelamento, excluídos os descontos aplicados sobre as parcelas não quitadas, até a data da adesão aos benefícios estabelecidos nesta Lei, atendidos os demais critérios e condições.

 

§ 7.º O parcelamento de tributo vencido cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício corrente, observada a regra do art. 2.º e seu parágrafo único, deverá ser celebrado de forma separada daqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 4.° Aplicar-se-á o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários advocatícios nos pagamentos à vista ou nos parcelamentos em até doze parcelas.

 

Parágrafo Único. Os honorários advocatícios, quando existentes, incidirão sobre o valor total parcelado, inclusive com os descontos previstos no caput do art. 3.º desta Lei.

 

Art. 5.º A adesão ao Refis Municipal implica o reconhecimento do débito, que deverá ser confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo contribuinte por meio de Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação, relativa a recurso administrativo ou de qualquer medida judicial em curso, e dar-se-á com o efetivo recolhimento do sinal, que corresponde à primeira parcela ou cota única.

 

§ 1.º O vencimento da primeira parcela ou cota única ocorrerá em 30 (trinta) dias corridos após a data do pedido de parcelamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 2.º Se a adesão ao Refis Municipal ocorrer nos dias 26 a 29 de dezembro de 2023, a data do vencimento da primeira parcela ou cota única ocorrerá no dia 30 de janeiro de 2024, vencendo as demais neste mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 3.º Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o prazo de recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte.

§ 4.º O não pagamento do sinal na data especificada no §1.º deste artigo implicará a revogação automática do parcelamento, sem prejuízo da confissão de dívida inserta em seus termos.

§ 5.º O inadimplemento de qualquer outra parcela em prazo superior a 60(sessenta) dias ensejará a inativação do parcelamento até o pagamento ou a execução do montante dos créditos tributários em aberto.

 

Art. 6.º O Refis Municipal deverá ser individualizado por:

 

I – Espécie tributária, ainda que envolva encargos moratórios, multa por infração e honorários advocatícios;

II – Matrícula fiscal de imóvel ou por inscrição municipal para os contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário e Mobiliário Municipal, e por CPF ou CNPJ para os não inscritos; e

III – Crédito tributário inscrito e não inscrito em dívida ativa.

 

Art. 7.° A adesão ao Refis Municipal deverá ser realizada direto no atendimento da Secretaria Municipal de Tributação - SET, podendo ser disponibilizada, no portal de serviços da Prefeitura, a emissão individualizada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para os pagamentos em cota única, e, ainda, para o parcelamento em até sessenta vezes.

 

Art. 8.º A aplicação das disposições desta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 

Art. 9.º Aplicar-se-á subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei Complementar n. 001, de 30 de dezembro de 2009 e suas posteriores alterações.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Bom Jesus/RN, 07 de Novembro de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito

 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:D4E2EB38