ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°.933/2010 30 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu ADEMAR FERREIRA DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2011, compreendendo: 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público; 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais).

 

Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica. 

 

Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

 

TABELA I

 

Especificações

Valor R$

Total R$

Receitas Correntes

Receita Tributária

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

Total das Receitas Correntes

DEDUDÇÕES

DED DE TRANSF CORRENTES

Total das Receitas Correntes

 

Superávit do Orçamento Corrente

Receitas de Capital

Alienação de Bens

Transferências de Capital

Total das Receitas de Capital 

 

 

1.431.800,00

400.000,00

88.600,00

27.329.900,00

106.800,00

 

 

 

 

 

 

503.000,00

3.794.000,00

 

 

 

 

 

 

29.357.100,00

 

-2.654.100,00

26.703.000,00

 

 

 

 

 

4.297.000,00

Total da Receita ---- R$

31.000.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), 

Desdobrada nos seguintes agregados: 

I – Orçamento Fiscal, em R$ 23.278.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil reais). 

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.289.000,00 (sete milhões, duzentos  e oitenta e nove mil reais). 

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recursos tem como destinação a abertura de créditos adicionais . 

 

CAPITULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

 

TABELA II

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL R$

01

Poder Legislativo

 

914.000,00

01.001

Câmara Municipal

914.000,00

 

02

Poder Executivo

 

29.653.000,00

02.001

Secretaria de Governo

1.200.000,00

 

02.002

Procuradoria Geral do Munic.

200.000,00

 

02.003

Controladoria Geral do Munic.

265.000,00

 

02.004

Séc. Munic. De Administração

1.620.000,00

 

02.005

Séc. Munic. De Planejamento

150.000,00

 

02.006

Séc. Munic. De Finanças

800.000,00

 

02.007

Séc. Munic. De Desenv. Da Educ. Cult. E Desporto

13.343.000,00

 

02.008

Séc. Munic. De Saúde

5.295.000,00

 

02.009

Séc. Munic. De Infra-Estrut. E Serv. Público

3.185.000,00

 

02.010

Séc. Munic. De Polit. De Campo e Meio Ambiente

1.601.000,00

 

02.011

Séc. Munic. De Trab. e Assistência Social

1.994.000,00

 

99

Reserva de Contingência

 

433.000,00

99.999

Reserva de Contingência

433.000,00

 

TOTAL ---- R$

31.000.000,00

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei; 

 

 CÁPITULO V

DO REPASSE AO LEGISLATIVO

 

Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2010.

  

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:D5084653