ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2026

LEI MUNICIPAL Nº 956/2026 Lagoa Nova/RN, 30 de outubro de 2026.

 

“Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade, a utilização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares impositivas ao orçamento do Município de Lagoa Nova, institui o Painel Municipal das Emendas Parlamentares e dá outras providências.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de transparência, rastreabilidade, utilização, acompanhamento e controle das emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada, ao orçamento do Município de Lagoa Nova, de que tratam os arts. 134 a 142 da Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º Esta Lei observa os arts. 37, caput e § 1º, e 163-A da Constituição Federal, os arts. 48, 48-A e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Resolução nº 034/2025 – TCE, de 26 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e as diretrizes de transparência e rastreabilidade fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854.

 

§ 2º Submetem-se a esta Lei os Poderes Executivo e Legislativo do Município, os fundos municipais e as organizações da sociedade civil e demais entidades que recebam recursos oriundos de emendas impositivas.

 

§ 3º Esta Lei não altera os limites, os percentuais e as vinculações das emendas impositivas, que permanecem regidos pela Lei Orgânica do Município e pela lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício, nem dispõe sobre a abertura de créditos adicionais ou sobre a alocação de dotações orçamentárias.

 

§ 4º As normas de transparência e rastreabilidade previstas no Capítulo III aplicam-se, no que couber, aos recursos recebidos pelo Município em decorrência de emendas parlamentares federais e estaduais, sem prejuízo da legislação federal e estadual específica.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – emenda impositiva: a programação incluída na lei orçamentária anual, ou em lei de crédito adicional, por emenda individual de Vereador ou por emenda de bancada, cuja execução orçamentária e financeira é obrigatória nos termos dos arts. 136 a 139 da Lei Orgânica do Município;

 

II – autor: o Vereador que apresentou a emenda individual ou, no caso de emenda de bancada, os Vereadores que integram a bancada;

 

III – identificador único: o código atribuído a cada emenda impositiva, vinculado ao ato normativo que a aprovou, que acompanhará todos os registros orçamentários, contábeis, financeiros e administrativos relativos à sua execução;

 

IV – plano de trabalho: o documento que descreve o objeto, a finalidade, as metas, o cronograma físico-financeiro, os custos, a localidade beneficiada e a forma de execução da programação decorrente da emenda;

 

V – beneficiário final: a pessoa física ou jurídica que recebe, em última instância, os recursos da emenda, na condição de fornecedor, prestador de serviço, contratado ou organização da sociedade civil parceira.

 

Art. 3º A utilização e a execução das emendas impositivas observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as diretrizes de transparência ativa, com dados em formato aberto; de rastreabilidade integral dos recursos, da apresentação da emenda ao beneficiário final; de execução equitativa, segundo critérios objetivos e imparciais, independentemente da autoria; de vedação à promoção pessoal; de compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual; e de incentivo ao controle social.

 

CAPÍTULO II

 

DA APRESENTAÇÃO, DA UTILIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

 

Art. 4º As emendas individuais e de bancada ao projeto de lei orçamentária anual indicarão, além dos elementos exigidos pelo art. 137, § 2º, da Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal:

 

I – o autor;

 

II – o objeto e a finalidade específica, vedados a indicação genérica ou imprecisa e o fracionamento que comprometa a rastreabilidade;

 

III – a localidade beneficiada;

 

IV – quando destinada a organização da sociedade civil, a sua denominação e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

V – se a programação se destina, ou não, a ações e serviços públicos de saúde.

 

Parágrafo único. A apresentação, a tramitação e a deliberação das emendas impositivas na Câmara Municipal observarão o Regimento Interno.

 

Art. 5º É vedada a destinação de recursos de emendas impositivas:

 

I – ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II – ao custeio de programas ou serviços que não sejam de competência do Município ou que beneficiem outros entes da Federação;

 

III – a entidades privadas com fins lucrativos, ressalvada a sua contratação regular pela Administração Pública como fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços necessários à execução do objeto;

 

IV – a entidade do terceiro setor que tenha, em seus quadros diretivos ou administrativos, o autor da emenda, assessor parlamentar a ele vinculado ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer deles;

 

V – a entidade do terceiro setor que, ainda que formalmente autônoma, contrate, subcontrate ou utilize como intermediária, na condição de beneficiária final dos recursos, pessoa enquadrada no inciso IV ou pessoa jurídica da qual ela participe como sócia ou dirigente;

 

VI – a organização da sociedade civil que incida em qualquer das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, ou que esteja inadimplente com a prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos;

 

VII – ao custeio, em duplicidade, de objeto ou despesa já financiados por outra fonte ou instrumento;

 

VIII – a despesas que contrariem as vedações da legislação eleitoral, em especial as do art. 73, §§ 10 e 11, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

§ 1º É vedada, na execução e na divulgação de obras, serviços, programas e ações custeados com recursos de emendas impositivas, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, inclusive do autor da emenda, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

 

§ 2º O disposto no § 1º não impede a identificação da autoria nos instrumentos de transparência previstos nesta Lei, nem a indicação, em placas e materiais informativos, de que a obra, o serviço ou a ação é custeado com recursos de emenda parlamentar impositiva, acompanhada do identificador único e do endereço eletrônico ou do código QR de acesso ao Painel Municipal das Emendas Parlamentares.

 

Art. 6º A execução de emenda impositiva será precedida de plano de trabalho, que conterá, no mínimo:

 

I – a descrição do objeto, da finalidade e das metas a serem alcançadas;

 

II – a ação orçamentária, o valor e o cronograma físico-financeiro, com as datas estimadas de início e de término e, quando houver, as etapas intermediárias;

 

III – o órgão ou a entidade executora e a localidade beneficiada;

 

IV – a forma de execução, direta ou mediante parceria;

 

V – na hipótese de parceria com organização da sociedade civil, os elementos exigidos pelo art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a indicação da conta bancária específica.

 

§ 1º Na execução direta, o plano de trabalho será elaborado pelo órgão executor e, na parceria com organização da sociedade civil, pela própria entidade, cabendo ao Poder Executivo, em ambos os casos, a sua análise e aprovação, na forma do regulamento.

 

§ 2º O autor da emenda será cientificado da aprovação do plano de trabalho e de suas alterações, que serão divulgados no Painel Municipal das Emendas Parlamentares.

 

§ 3º O plano de trabalho de emenda destinada a ações e serviços públicos de saúde observará as normas e o planejamento do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 7º Na execução das emendas impositivas, observar-se-á:

 

I – o registro do identificador único em todos os atos e documentos do processo de despesa, desde o seu início, inclusive no documento de formalização da demanda, no termo de referência ou projeto básico, no edital ou na justificativa de contratação direta, no instrumento de parceria e na nota de empenho;

 

II – a movimentação dos recursos transferidos a organizações da sociedade civil exclusivamente em conta bancária específica, vedada a utilização de contas intermediárias ou “de passagem”;

 

III – a realização dos pagamentos exclusivamente por meio de transferência eletrônica, inclusive PIX, que permita a identificação do beneficiário final, vedados os saques em espécie;

 

IV – a restituição ao Município dos saldos financeiros remanescentes e dos rendimentos de aplicações financeiras, na forma da legislação aplicável;

 

V – a prestação de contas, nos termos da legislação aplicável, com a divulgação do respectivo resultado no Painel Municipal das Emendas Parlamentares.

 

Art. 8º A execução das emendas impositivas observará critérios objetivos e imparciais e atenderá de forma igualitária e impessoal às emendas aprovadas, independentemente da autoria, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica, na forma do Capítulo IV desta Lei.

 

Parágrafo único. Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município e do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as programações decorrentes de emendas impositivas poderão ser reduzidas em proporção não superior à da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

 

CAPÍTULO III

 

DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE

 

Art. 9º O Poder Executivo manterá, no Portal da Transparência do Município de que trata o art. 84 da Lei Orgânica, o Painel Municipal das Emendas Parlamentares, de acesso público e gratuito, sem exigência de cadastro, com dados em formato aberto que permitam a consulta, a extração e a reutilização das informações.

 

Art. 10. O Painel Municipal das Emendas Parlamentares conterá, para cada emenda, no mínimo:

 

I – a origem dos recursos, se municipal, estadual ou federal, e a modalidade da emenda;

 

II – o nome completo do autor e, facultativamente, o seu partido político;

 

III – o identificador único e o ato normativo que aprovou a emenda;

 

IV – o objeto, a finalidade, a área de aplicação, por função e subfunção, a ação orçamentária, as metas e o plano de trabalho aprovado;

 

V – o valor alocado e o histórico de alterações, remanejamentos e reprogramações;

 

VI – o órgão ou a entidade executora e, quando houver parceria, a organização da sociedade civil beneficiária, com o respectivo CNPJ;

 

VII – a localidade beneficiada;

 

VIII – o cronograma de execução, com as datas previstas e as efetivamente realizadas;

 

IX – o número do processo administrativo, o procedimento de contratação adotado, os contratos, os instrumentos de parceria e os aditivos firmados e, quando exigida, a conta bancária específica;

 

X – os valores empenhados, liquidados e pagos, com as respectivas datas, o percentual de execução física, os restos a pagar e a identificação do beneficiário final de cada pagamento;

 

XI – as evidências da execução, tais como notas fiscais, medições, atestos, relatórios e registros fotográficos;

 

XII – a situação atualizada da emenda, com a indicação de que se encontra em análise, com impedimento, em execução, concluída ou cancelada;

 

XIII – as comunicações de impedimento de ordem técnica, as respectivas justificativas e as manifestações do autor;

 

XIV – o resultado da prestação de contas e os valores restituídos, quando houver.

 

§ 1º As informações serão divulgadas, preferencialmente, antes do início da execução orçamentária e financeira; os dados relativos à execução da despesa serão disponibilizados em tempo real, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as demais informações serão atualizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ato ou do fato a que se referirem.

 

§ 2º O Painel apresentará, de forma consolidada, os valores aprovados, empenhados, liquidados e pagos por autor e por área de aplicação, inclusive o montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 3º O Painel poderá dispor de mecanismos de interoperabilidade com os sistemas federais e estaduais correlatos, inclusive com o Transferegov.br ou com o sistema que vier a substituí-lo.

 

§ 4º A divulgação observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, limitando-se, em relação a pessoas físicas, aos dados estritamente necessários à identificação do beneficiário final.

 

§ 5º Até a implantação do Painel, as informações previstas neste artigo serão divulgadas no Portal da Transparência do Município em planilhas eletrônicas, em formato aberto e editável, observada a periodicidade prevista no § 1º.

 

Art. 11. Os registros orçamentários, contábeis e financeiros das despesas custeadas com recursos de emendas impositivas conterão o identificador único e a codificação de fonte ou destinação de recursos que permita associar cada despesa à emenda que lhe deu origem, observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

 

Parágrafo único. Os demonstrativos fiscais identificarão, de forma detalhada, os recursos oriundos de emendas parlamentares.

 

Art. 12. O Poder Executivo, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:

 

I – designará, por ato próprio, a unidade responsável pela governança das informações sobre emendas parlamentares, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 034/2025 – TCE, e dará publicidade à designação no Painel Municipal das Emendas Parlamentares;

 

II – dará ciência à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da emissão, da negativa ou do término da vigência, da situação da certidão de regularidade prevista no art. 7º da Resolução nº 034/2025 – TCE, ou em norma que a substituir, bem como das medidas adotadas ou em curso para a sua obtenção;

 

III – divulgará no Painel e encaminhará à Câmara Municipal, no prazo fixado na lei de diretrizes orçamentárias ou, na falta deste, juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, a relação das ações orçamentárias passíveis de serem contempladas por emendas impositivas, com os respectivos códigos, metas e unidades executoras;

 

IV – comunicará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento, os recursos recebidos em decorrência de emendas parlamentares federais e estaduais, com o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução, na forma da legislação federal e estadual aplicável.

 

Art. 13. A Câmara Municipal manterá, em seu portal eletrônico oficial, seção específica sobre as emendas impositivas, na qual divulgará:

 

I – o inteiro teor das emendas apresentadas e aprovadas, com a identificação do autor, do objeto, da finalidade, do valor e do beneficiário indicado;

 

II – os pareceres da comissão competente sobre as emendas;

 

III – as comunicações de impedimento de ordem técnica recebidas e as manifestações dos autores;

 

IV – os relatórios e as informações recebidos do Poder Executivo sobre a execução das emendas;

 

V – o relatório anual de acompanhamento de que trata o art. 18 desta Lei;

 

VI – o endereço eletrônico de acesso ao Painel Municipal das Emendas Parlamentares.

 

§ 1º A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, juntamente com o autógrafo da lei orçamentária anual, a relação consolidada das emendas impositivas aprovadas, com a respectiva numeração, o autor, o objeto, a finalidade, o valor, a ação orçamentária e o beneficiário indicado, para fins de atribuição do identificador único e de registro no Painel Municipal das Emendas Parlamentares.

 

§ 2º Ato da Mesa Diretora disciplinará os procedimentos operacionais relativos a este artigo, inclusive o fluxo de informações ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 234, parágrafo único, do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

 

Art. 14. Para os fins do art. 139 da Lei Orgânica do Município, constituem impedimentos de ordem técnica, entre outras situações de natureza fática ou legal que inviabilizem a execução da programação, desde que demonstradas em relatório técnico fundamentado:

 

I – a incompatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II – a não apresentação do plano de trabalho ou a não correção de suas pendências no prazo fixado em notificação;

 

III – a ausência de projeto de engenharia, de licença ou de outro requisito técnico ou legal indispensável que não possa ser suprido no exercício;

 

IV – a insuficiência do valor alocado para a execução do objeto ou de etapa útil;

 

V – a desistência do beneficiário ou a incidência de qualquer das vedações previstas no art. 5º desta Lei;

 

VI – o impedimento decorrente da legislação eleitoral.

 

Art. 15. Não constituem impedimentos de ordem técnica:

 

I – a alegação genérica de insuficiência de disponibilidade orçamentária ou financeira, ressalvada a limitação de empenho aplicada na forma do parágrafo único do art. 8º desta Lei;

 

II – a ausência de regulamentação, de sistema, de plataforma de transparência ou de outra providência administrativa cuja adoção incumba ao próprio Poder Executivo, inclusive as necessárias à obtenção da certidão de regularidade de que trata o art. 7º da Resolução nº 034/2025 – TCE;

 

III – o óbice que possa ser superado mediante ajuste do plano de trabalho ou da programação, enquanto não concluído o procedimento previsto no art. 16 desta Lei;

 

IV – razões de conveniência ou de oportunidade administrativa.

 

§ 1º O disposto no inciso II do caput não autoriza a execução em desacordo com as condições estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo ao Poder Executivo adotar, com prioridade, as providências necessárias ao seu atendimento.

 

§ 2º O impedimento parcial não obsta a execução da parcela viável da programação.

 

Art. 16. Constatado impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo comunicará o fato, formal e motivadamente, à Câmara Municipal e ao autor da emenda, tão logo seja identificado e em tempo hábil para permitir a sua superação ou o remanejamento no próprio exercício, observado o cronograma fixado na lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 1º A comunicação indicará o identificador único, o autor, o objeto, o valor, os fundamentos técnicos do impedimento, as providências saneadoras possíveis e, se for o caso, as alternativas para a realização do objetivo da emenda.

 

§ 2º O autor poderá, no prazo fixado na lei de diretrizes orçamentárias ou, na falta deste, em 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da comunicação, manifestar-se, sanar a pendência ou indicar programação substitutiva compatível com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, observada a destinação mínima a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 3º Não estando o autor no exercício do mandato, a manifestação de que trata o § 2º competirá à comissão permanente da Câmara Municipal competente em matéria de finanças e orçamento, vedada a atribuição de autoria ou de poder de indicação a quem não exerça mandato de Vereador.

 

§ 4º A comissão permanente da Câmara Municipal competente em matéria de finanças e orçamento poderá promover reunião com representantes do Poder Executivo e com o autor, com vistas à solução do impedimento no próprio exercício.

 

§ 5º O remanejamento ou a substituição da programação observará o procedimento legal pertinente, inclusive quanto à iniciativa para a abertura de créditos adicionais, e o disposto no art. 139, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica do Município.

 

§ 6º A comunicação, as justificativas e as manifestações de que trata este artigo serão divulgadas no Painel Municipal das Emendas Parlamentares e no portal eletrônico da Câmara Municipal.

 

§ 7º A não execução de emenda impositiva em razão de impedimento de ordem técnica será justificada no relatório de gestão fiscal e nas prestações de contas anuais, nos termos do art. 139, § 5º, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 17. O Poder Executivo publicará no Painel Municipal das Emendas Parlamentares, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre, relatório consolidado da execução das emendas impositivas e dará ciência da publicação à Câmara Municipal.

 

§ 1º O relatório conterá, por emenda, o identificador único, o autor, o objeto, o valor alocado, os valores empenhados, liquidados e pagos, os restos a pagar, a situação da execução e os impedimentos comunicados.

 

§ 2º O disposto neste artigo não prejudica os pedidos escritos de informação nem as demais prerrogativas de fiscalização da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

 

Art. 18. A comissão permanente da Câmara Municipal competente em matéria de finanças e orçamento acompanhará a execução das emendas impositivas e elaborará, ao final de cada exercício, relatório de acompanhamento, que será submetido ao Plenário, divulgado no portal eletrônico da Câmara Municipal e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO V

 

DO CONTROLE SOCIAL E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 19. Os sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo verificarão, no âmbito de suas competências, o cumprimento desta Lei.

 

Art. 20. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades na utilização e na execução de recursos de emendas impositivas à Câmara Municipal, aos órgãos de controle interno, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público.

 

Art. 21. O descumprimento injustificado desta Lei sujeitará os agentes responsáveis às sanções previstas na legislação federal e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo da comunicação dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22. Aplicam-se a esta Lei, supletivamente e no que couber, a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, e as demais normas federais e estaduais sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, nos termos do art. 142 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 23. A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício poderá estabelecer o cronograma e os procedimentos complementares necessários à execução das emendas impositivas, nos termos do art. 166, § 14, da Constituição Federal, observadas as normas desta Lei.

 

Art. 24. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei Municipal nº 927, de 31 de dezembro de 2025) ainda não executadas e, integralmente, às emendas impositivas aos orçamentos de 2027 e dos exercícios seguintes.

 

Art. 25. A implementação desta Lei utilizará, preferencialmente, as estruturas e os sistemas de transparência já existentes, e as despesas eventualmente dela decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada Poder.

 

Art. 26. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:D50930ED