ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2026

Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN, destinado aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada, com a finalidade de intensificar ações de imunização e ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º - O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3º - As unidades de saúde poderão realizar ações periódicas de vacinação em ambiente escolar, inclusive no âmbito de campanhas de imunização, observados critérios técnicos, planejamento administrativo e disponibilidade operacional da rede municipal de saúde.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser previamente comunicadas às instituições de ensino participantes.

 

Art. 4º- A vacinação realizada no ambiente escolar dependerá de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais do estudante.

 

Art. 5º- As escolas participantes poderão colaborar com a divulgação das ações de vacinação e com o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 6º- A apresentação da carteira de vacinação poderá ocorrer mediante conferência presencial ou outro meio definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º A verificação da situação vacinal dos estudantes observará protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§2º O tratamento, compartilhamento e utilização de dados pessoais observarão a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais.

 

Art. 7º- Identificada a necessidade de atualização vacinal, poderão ser promovidas ações de orientação às famílias e busca ativa, conforme critérios técnicos e disponibilidade operacional da rede municipal.

 

Art. 8º- As ações previstas nesta Lei poderão ocorrer em cooperação com instituições públicas e privadas, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Município.

 

Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, especialmente quanto aos procedimentos operacionais necessários à sua execução.

 

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Lagoa de Velhos/RN, em 15 de junho de 2026.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:D50AFCE1