ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 701, DE 17 DE MAIO DE 2021.

Institui o reconhecimento das academias de ginastica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública no âmbito do município de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui o reconhecimento da atividade das academias de ginastica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública e privada no âmbito do município de Tibau do Sul/RN, em tempos de crise ocasionados por moléstia contagiosas e catástrofes.

Art. 2º. A essencialidade estabelecida no art. 1º desta Lei, abrange todas as manifestações e práticas corporais nestes locais orientados por profissionais, realizadas em ambientes públicos e privados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 17 de maio de 2021.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:D52AE0CC