ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979 DE 09 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Campanha “Maria da Penha na Escola pela não violência contra a mulher” no Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha “Maria da Penha na Escola pela não violência contra a mulher” junto as Escolas Publicas e Privadas no Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º. Fica determinado que a Campanha “Maria da Penha na Escola pela não violência contra a mulher” acontecerá na última semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 3º. Na Campanha de que trata esta Lei serão desenvolvidas ações com o objetivo de conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar toda a comunidade escolar para a problemática da violência contra a mulher.
Art. 4º. Para a execução desta Lei o Executivo Municipal, por meio dos Órgãos competentes, poderá firmar parceria com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a violência contra a mulher.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 09 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:D52C03A0