ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531, 02 DE AGOSTO DE 2023 - PROFITE
LEI MUNICIPAL Nº 531, 02 DE AGOSTO DE 2023.
“Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°- Fica criado o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação - ProFITE, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de proporcionar ações de fomento e incentivo para o retorno ao mundo do trabalho e para aqueles que não tiverem concluído, a conclusão do ensino fundamental ou médio, voltado para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade.
Art. 2°- Constituem ações estratégicas do Programa, observado o dispositivo em regulamento:
I - Incentivo à conclusão da Educação Básica, constituída pelo ensino fundamental obrigatório de nove anos e o ensino médio, nas modalidades de educação especial, educação do campo, educação de jovens e adultos e educação profissional;
II - Fomento e incentivo ao trabalho e à geração de renda para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade, que estejam desempregados;
III - Oferta de bolsa-formação, nas modalidades:
a) Bolsa-Formação Estudante; e
b) Bolsa-Formação Trabalhador.
Art. 3°- O Poder Executivo definirá as normas relativas ao atendimento do aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do ProFITE, bem como os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, considerando-se capacidade de financiamento e de oferta, identificação da demanda, nível de escolaridade, faixa etária, existência de deficiência, entre outros, observados os objetivos do programa.
Art. 4º- Para auxiliar o beneficiário do Programa a refletir sobre seu perfil profissional, o Poder Executivo, proporcionará o desenvolvimento de atividades nos diversos serviços de interesse público, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, em caráter temporário, sem vínculo empregatício.
Art. 5º- Serão disponibilizadas inicialmente até 400 (quatrocentas) vagas, com contraprestação diferidas pelo número de horas que o beneficiário prestar o serviço. O pagamento será realizado mensalmente, diretamente ao beneficiário, mediante comprovação de frequência nas ações definidas nos incisos I e II do artigo 2º e da manutenção de assiduidade mensal no serviço para o qual foi encaminhado. As bolsas obedecerão aos seguintes critérios:
a) Para os beneficiários que prestarem 8 horas semanais, a bolsa será no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
b) Para os beneficiários que prestarem 12 horas semanais, a bolsa será no valor R$ 600,00 (seiscentos reais)
c) Para os beneficiários que prestarem 16 horas semanais, a bolsa será no valor R$ 800,00
Art. 6º O número de vagas e os valores das bolsas formação poderão sofrer alteração/atualização, via Decreto Municipal, a depender da demanda, parcerias e previsão orçamentária que cubram as despesas do Programa.
Art. 7º- O Poder Executivo está autorizado à firmar parceria com órgãos e instituições da administração pública estadual e federal, organizações da sociedade civil ou de economia mista e empresas privadas, para subsidiar a execução das ações do Programa.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei.
Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando inteiramente a Nº 529, DE 19 DE JULHO DE 2023, bem como as disposições em contrário.
Poço Branco, 02 de agosto de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:D531B96D