ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 445/2016

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA/RN para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2017, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus Órgãos.

 

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2. A Receita total é estimada no valor de R$ 13.337.019,30 (TREZE MILHOES, TREZENTO E TRINTA E SETE MIL, DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).

 

Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2017

TABELA I

 

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

11.925.519,30

89,42%

Receitas Tributárias

258.879,50

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

51.909,00

 

 

Transferências Correntes

13.653.272,80

 

 

(-)Transferências Correntes

-2.040.962,00

 

 

Outras Receitas Correntes

2.420,00

 

 

Total

 

11.925.519,30

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.411.500,00

10,58%

Operações de Credito

121.000,00

 

 

Alienação de Bens

24.200,00

 

 

Transferência de Capital

1.260.250,00

 

 

Outras Receitas de Capital

6.050,00

 

 

 

 

13.337.019,30

 

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

 

13.337.019,30

100,00%

 

R$ 1,00

 

FIXACAO DA DESPESA

 

Art. 4. A Despesa total é fixada no valor de R$ 13.337.019,30 (TREZE MILHOES, TREZENTO E TRINTA E SETE MIL, DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).

I – No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 9.641.839,30 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 3.695.180,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, E CENTO E OITENTA REAIS).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.

 

Art. 5. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante nas Tabelas II e III, apresentadas a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGAO – 2017

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

01. LEGISLATIVO

814.200,00

6,10%

01.001-Câmara Municipal

814.200,00

 

02. EXECUTIVO

8.577.639,30

64,31%

02.002.Gabinete Civil

489.400,00

 

02.003.Sec. Mul. de Administração e RH

1.526.780,00

 

02.004.Sec. Mul. de Planejamento e Finanças

208.670,00

 

02.005.Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico

65.000,00

 

02.006.Sec. Mul. de Educação

3.799.350,00

 

02.007.Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer

231.000,00

 

02.008.Sec. Mul. de Cultura

200.000,00

 

02.009.Sec. Mul. de Infra-estrutura e Serv. Urbanos

1.452.000,00

 

02.010.Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca

445.939,30

 

02.011.Sec. Mul. de Meio Ambiente e Rec. Hidricos

159.500,00

 

03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA

2.883.240,00

21.62%

03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira

2.883.240,00

 

04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

811.940,00

6,09%

04.001.Fundo Mul. de Assistência Social

811.940,00

 

TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

13.087.019,30

98,13%

02.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA

250.000,00

1,87%

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

13.337.019,30

100,00

 

R$ 1,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2017

 

TABELA III

 

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

 

11.925.519,30

89,42%

Pessoal e Encargos Sociais

7.301.630,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida

22.500,00

 

 

Outras Despesas Correntes

4.601.389,30

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.161.500,00

8,71%

Investimentos

961.500,00

 

 

Amortização da Dívida

200.000,00

 

 

Superavit

 

250.000,00

1,87%

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

 

13.337.019,30

100,00%

 

R$ 1,00

6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (Trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – anulação parcial ou total de dotações;

 

II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

 

IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 08 – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados á disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 09 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.

 

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 13 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 14 – Serão encaminhados em anexo a este projeto de lei, os demonstrativos exigidos pela lei 4.320-64 (anexos 1, 2, 6, 7 e 8, como também o Quadro das Dotações por Órgão do Governo, o Sumário Geral das Receitas e Despesas, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e o Demonstrativo de Compatibilidade da Programação com os Objetivos e Metas).

 

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IPUEIRA/RN, em 16 de dezembro de 2016.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:D5426A81