ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1246, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura de Cruzeta, o cargo de Subcoordenador de Infraestrutura e Serviços Urbanos, símbolo CC-3, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com as seguintes atribuições:
I. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços de manutenção da infraestrutura urbana do município e dos prédios;
II. Assessorar e/ou assistir ao superior hierárquico no planejamento e execução das políticas de desenvolvimento urbano;
III. Propor planos e programas de trabalho relacionados à infraestrutura e serviços urbanos, a serem aprovados pelo Secretário;
IV. Fiscalizar e acompanhar a execução de obras e serviços públicos municipais;
V. Articular-se com as demais coordenadorias para desenvolver um trabalho integrado de manutenção e melhorias urbanas;
VI. Coordenar as atividades de limpeza, iluminação, conservação de vias e logradouros;
VII. Elaborar relatórios periódicos sobre as condições da infraestrutura urbana do município;
VIII. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta, 19 de março de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:D542E957