ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.782/2016

SANCIONO

 

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 19 de dezembro de 2016.

 

GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR

Prefeito

 

Altera o Art. 25, introduz os Artigos 50-A, 50-B, 92-A, 92-B, 92-C, 92- D, 92-E, 92-F, 92-G, 92-H , 92-I, 92-J e 92-K da Lei Municipal nº 1.525 de 06 de dezembro de 2013, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1°. Altera o Artigo 25, da Lei Municipal n.º 1.525/2013, datada de 06 de dezembro de 2013, que passa ter a seguinte nova redação:

 

“Artigo 25. O RPPS compreende os seguintes benefícios:

I. Quanto ao servidor:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial do professor;

f) auxilio doença;

g) salário-maternidade;

h) salário família;

i) aposentadoria especial por insalubridade ou periculosidade”.

Artigo 2º. Introduz a “Seção X - Da Aposentadoria Especial por Insalubridade ou Periculosidade” na Lei 1.525/2013, acrescentando os artigos 50-A e 50-B:

 

“Artigo 50-A. A aposentadoria especial por insalubridade será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

 

§ 1º. A aposentadoria especial por insalubridade consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculados na forma prevista no art. 58, desde que não possua valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição do servidor.

 

§ 2º. A concessão da aposentadoria especial por insalubridade dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha - GOIANINHAPREV, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

 

§ 3º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

 

“Artigo 50-B. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo, guardando simetria com a relação utilizada no âmbito do Regime Geral da Previdência Social”.

 

§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo GOIANINHAPREV, emitido pela Prefeitura Municipal de Goianinha, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção”.

 

Artigo 3º. Introduz os artigos. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D, 92-E, 92-F, 92-G, 92-H, 92-I, 92-J e 92-K, na Lei Municipal nº 1.525/2013:

 

“Art. 92-A. As contribuições previdenciárias devidas na parte patronal e não recolhidas ao Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha - GOIANINHAPREV, pela Prefeitura Municipal de Goianinha – RN e demais entidades e poderes municipais, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, poderão ser objeto de parcelamento seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS n.º 402/2008, e suas alterações posteriores.

 

Art. 92-B. O débito resultante da utilização dos recursos previdenciários - Taxa de Administração, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidada e confessadas, poderão ser objeto de parcelamento seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº 402/2008, e suas alterações posteriores.

 

Artigo 92-C. Os débitos legalmente instituídos, devidos pelo ente federativo, provenientes, ou não, de contribuições previdenciárias, e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo ao disposto na Portaria MPS 402/2008 e alterações, de acordo com as seguintes regras:

 

§ 1º. O valor da dívida original de cada competência será consolidada, acrescida de multa de 1%, utilizando como índice de atualização o INPC acrescido de juros de 6% ao ano;

 

§ 2º. As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano; e

 

§ 3º. As parcelas quando pagas após o vencimento, terão seus valores acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.

Art. 92-D. As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.

 

Artigo 92-E. O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha – GOIANINHAPREV poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.

 

Artigo 92-F. Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.

 

Artigo 92-G. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.

 

Artigo 92-H. As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, e os parcelamentos devidos em favor do Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha - GOIANINHAPREV deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.

 

Artigo 92-I. O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha - GOIANINHAPREV deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.

 

Artigo 92-J. Fica autorizado o parcelamento de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, vedado o parcelamento de contribuições previdenciárias descontada dos servidores.

 

Artigo 92-K. Fica autorizado o parcelamento de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2017, até o limite de 50% do valor eventualmente devido por exercício, vedado o parcelamento de contribuições previdenciárias descontada dos servidores”.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data ade sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 19 de dezembro de 2016.

 

CLÁUDIO JOSÉ FREIRE

Presidente

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Primeiro Secretário

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Segundo Secretário


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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