ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2024 - CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 441/2024
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Japi/RN:
Art. 1º - Em atenção à Lei Federal no 14.620, de 13 de julho de 2023, Art. 6º, §§ 5º e 11, ficam isentas do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI ou ITIV), as transferências de imóveis do empreendedor ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, deste para o beneficiário do imóvel construído.
Art. 2º - A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, 10 de setembro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:D55A0246