ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2024 - CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 441/2024

 

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Japi/RN:

Art. 1º - Em atenção à Lei Federal no 14.620, de 13 de julho de 2023, Art. 6º, §§ 5º e 11, ficam isentas do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI ou ITIV), as transferências de imóveis do empreendedor ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, deste para o beneficiário do imóvel construído.

Art. 2º - A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 10 de setembro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi


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