ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDA Nº 04/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

CONSIDERANDO que a presente justificativa visa destacar a imperiosa necessidade de locação de um imóvel específico para abrigar as atividades e operações do Conselho Tutelar em nosso município. O Conselho Tutelar desempenha um papel crucial na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sendo um órgão essencial na garantia de um ambiente seguro e saudável para essa parcela vulnerável da população. e sendo este um serviço indispensável para garantir os trabalhos dos conselheiros do município. Dentre os principais motivos que sustentam a urgência dessa locação, destacamos os seguintes pontos: Confidencialidade e Privacidade:

A natureza sensível das situações atendidas pelo Conselho Tutelar demanda um ambiente que assegure a privacidade e confidencialidade dos casos. A locação de um imóvel próprio proporcionará um local adequado para realizar reuniões, entrevistas e demais atividades sem comprometer a integridade e o sigilo das informações.

Atendimento Adequado:

O espaço atualmente utilizado pode não oferecer condições ideais para a prestação de um atendimento humanizado e eficiente. Um imóvel adequado permitirá a criação de salas de atendimento individualizadas, salas de espera e demais estruturas necessárias para garantir um atendimento digno e acolhedor.

Centralidade e Acessibilidade:

A escolha de um imóvel estrategicamente localizado facilitará o acesso das famílias e das crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar. A centralidade contribuirá para a eficiência das operações e para a rápida resposta às demandas emergenciais.

Capacidade de Ampliação:

O aumento da demanda por serviços do Conselho Tutelar é uma realidade que pode se intensificar ao longo do tempo. A locação de um imóvel com espaço suficiente possibilitará a expansão das operações e a acomodação adequada de uma equipe crescente, assegurando a continuidade e eficácia dos serviços prestados.

Infraestrutura Adequada:

O imóvel a ser locado deve oferecer uma infraestrutura condizente com as atividades do Conselho Tutelar, contemplando requisitos como salas administrativas, espaços para reuniões, acessibilidade para pessoas com deficiência, e áreas específicas para a realização de capacitações e treinamentos.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de 1 (um) imóvel situado a Rua: João Batista Confessor, nº 09, Japi/RN, para instalação do Conselho Tutelar, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação do Conselho Tutelar do Município de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra., Josefa Emília Florentino de Araújo Ribeiro, inscrita no CPF sob nº 063.813.114-60, residente a Rua: Manoel Nicolau da Silva s/nº, Bairro – Centro, Japi/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no item I, no valor global de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais). Valor mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 08/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:D55BD915