ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 769/2024

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 746/2023 do Município de Afonso Bezerra/RN, nos dispositivos que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o Caput do art. 43 da Lei Municipal Nº 746/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 – A remuneração dos Conselheiros Tutelares será no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para o desempenho da carga horária de 40 horas semanais de expediente, com 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, com intervalo para descanso, na forma definida pelo Regimento Interno do colegiado do Conselho Tutelar e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

 

Art. 2º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 05 de Abril de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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