ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Prestação de serviços jurídicos no contencioso judicial conferindo suporte à Procuradoria Municipal de Equador/RN, no ajuizamento e acompanhamento de ações em todas as instâncias; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 156.000,00.