ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.

Ementa: Regulamenta no âmbito do Município, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal nº 12.994/2014, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Municipal de Galinhos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Piso Salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Art. 2º - A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do Piso Salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

Art. 3º - As despesas oriundas da regulamentação de que trata esta Lei, está contemplada no Orçamento Geral do Município do corrente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2014.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 8 de agosto de 2014.

 

JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS

Prefeita.


Publicado por:
Eliagna Monteiro dos Santos
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